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Opinião
Integridade: a estratégia da década para o desenvolvimento

Mariana Teles
Advogada com atuação em Compliance Público; Consultora Especial da Unidade Gestora de Integridade da ALEPE; Coordenadora de Compliance da ESA/OAB PE

Publicado em: 28/01/2020 03:00 Atualizado em: 28/01/2020 09:02

A chegada da nova década traz consigo a aspiração de uma estratégia de desenvolvimento sintonizada com os desafios da contemporaneidade. O marco temporal é o componente histórico responsável por construir e consolidar pautas que dialoguem com o corpo social e produzam efeitos em todas as esferas. Da Revolução Industrial à Lei Anticorrupção, cada década estabelece um debate próprio e necessário para a consolidação de um caminho desenvolvimentista.

A sequência de episódios envolvendo a corrupção e os eventos oriundos das relações público x privado, tão evidenciados nos últimos anos, fez a integridade ganhar viés normativo, consolidando no plano legalista a urgência em tratar o que deveria ser natural à conduta humana. Apesar de insuficiente, foi um dos mecanismos de reação dos sistemas político e jurídico na construção de respostas efetivas em face da ausência de integridade na aplicação dos recursos públicos e na transparência das atividades com o setor privado. Esse movimento descortinou os extremos do edema secular da corrupção e suscitou nos órgãos de controle e em toda estrutura administrativa a necessidade de oferecer à cidadania soluções mais estratégicas e eficientes.

Não obstante a Constituição Federal de 1988 busque nortear os princípios da Administração Pública, a Emenda Constitucional 19/1998, uma década depois, também busca consolidar o princípio da eficiência e introduzir as primeiras noções de governança no ordenamento brasileiro, acompanhando a estratégia do modelo gerencial de estado.

Contudo, é somente com a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) e o decreto federal 9203/2017 que a integridade surge com força normativa no plano nacional, trazendo um novo momento sistêmico, incorporado através das orientações da Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas da União as iniciativas de governança, risco e compliance, formando assim uma estrutura de medidas de boas práticas que carregam a integridade no núcleo fundamental de suas políticas e decisões.

No plano internacional, a OCDE tem desenvolvido uma agenda voltada para governança pública e a ONU busca estabelecer diretrizes para promover a integridade e a ética nos negócios.

O combate à corrupção e à impunidade, em todas as suas dimensões, reclama uma efetiva atuação em rede, onde cada ator e cada órgão, seja público ou privado, representa uma função específica, por isso a compreensão de responsabilização do estado e das empresas na adoção dessas práticas, bem como dos seus agentes, é imprescindível para se construir uma estratégia coletiva, eficiente e inclusiva – um verdadeiro conjunto de forças sintonizado com o objetivo de vencer décadas e décadas de atraso nas entregas públicas e a má qualidade na prestação do serviço, provocados pela institucionalização da corrupção, que trava o desenvolvimento.

Em face disso, os estados brasileiros já caminham no sentido de regular a Lei Anticorrupção nacional, conferindo à atuação estadual a competência de fiscalizar e punir desvios. Recentemente Pernambuco, que já havia editado a sua própria Lei Anticorrupção (16.309/2018) sancionou a Lei de Integridade nas Contratações Públicas (16.722/2019), dois passos de extrema relevância para promover a política de integridade e buscar prevenir a prática da corrupção, além de uma série de decretos do executivo fortalecendo a governança pública e a conduta ética dos servidores e da alta administração. Um eficiente conjunto de atividades estratégicas para o fortalecimento das boas práticas.

A sensibilização para o tema não pode ser exclusiva de governos ou organizações, é uma pauta que interessa a cidadania e ao aprimoramento das nossas políticas públicas, sendo assim, o primeiro passo para construir uma estratégia eficaz de desenvolvimento para a nova década, capaz de vencer o mal secular da corrupção. O desafio da década é justamente esse: contagiar a estrutura estatal, as empresas, comunicar aos colaboradores e efetivar a integridade dentro e fora do plano normativo. Somente com ela pautando o formato das relações é possível vencer antigas fraturas da corrupção e evitar as vindouras.

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