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Opinião
Um atentado à democracia

Carlos André S. Moura
Pós-doutor em História. Docente da Universidade de Pernambuco

Publicado em: 13/12/2019 03:00 Atualizado em: 13/12/2019 09:59

Mais uma vez as declarações de integrantes do governo federal vão de encontro aos preceitos básicos da democracia no Brasil. As falas do Ministro da Economia Paulo Guedes, no dia 26 de novembro, e as do deputado federal Eduardo Bolsonaro, em 28 de outubro, com defesas à reedição do Ato Institucional nº 05 (A.I.-5), podem ser consideradas uma ação de “lesa-pátria”. Desde a última campanha eleitoral, os discursos sobre a instauração de regimes antidemocráticos foram recorrentes, com ameaças a instituições, como as direcionadas aos ministros do Superior Tribunal Federal, que advogavam o fechamento da Suprema Corte.

Defender a instauração de “um novo A.I.-5” é compactuar com o que tivemos de mais violento na História recente do Brasil. Considerado “o golpe no golpe”, o ato institucional publicado em 13 de dezembro de 1968 encerrou as atividades do Congresso, cassou mandatos políticos, aumentou a censura aos meios de comunicação, decretou o confisco de bens, retirou as garantias legais dos cidadãos, como o habeas-corpus, o direito à ampla defesa e implementou diversas outras medidas que resultaram em torturas, assassinatos e o “desaparecimento” de opositores como uma atividade “legitimada” pelo Estado.

É no mínimo contraditório que ministros e parlamentares, que devem garantir o estado de direito, não respeitem as instituições, que por lei, deveriam defender. Em nenhum país deve existir espaço para discursos repressivos da direita ou da esquerda. Devemos fortalecer a liberdade, avalizar o contraditório, a manutenção dos direitos humanos e garantir as bases legais para o crescimento da nação.

As sucessivas declarações dos apoiadores do Presidente da República, especialmente dos seus filhos e ministros, reacendem a possibilidade de uma ruptura da democracia. As suas propostas não podem se fundamentar na defesa da barbárie humana, política e institucional. É a partir dos preceitos estabelecidos pelo sistema democrático que temos a possibilidade de fiscalizar governos e possíveis desmandos dos nossos representantes, como os posicionamentos ameaçadores em qualquer instância do Estado.

As diversas formas de manifestações são garantidas pela constituição e as ameaças às ações populares, consideradas legitimas, fogem da ordem legal. Não será com a repressão que o governo evitará excessos, mas para isso é necessária abertura de canais para um diálogo com os diferentes setores sociais e a elaboração de políticas públicas que consigam estabelecer ações do governo para áreas estratégicas, como a economia, saúde, segurança e educação.

Devemos constantemente condenar os horrores da ditadura, repudiar qualquer possibilidade de censura às reivindicações sociais, as manifestações políticas e garantir a existência de uma oposição que possa colaborar com o diálogo político no Brasil. Não se pode ameaçar o que há de mais precioso em nosso sistema governamental: as instituições democráticas. Felizmente ainda temos a liberdade, o direito legal e a garantia constitucional de continuar gritando: Ditadura nunca mais!!

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