STF alheio às consequências

Edson Holanda
Advogado do Holanda Advogados, formado em Governança Corporativa e Compliance pelo Insper/SP

Publicado em: 05/09/2019 03:00 Atualizado em: 05/09/2019 10:36

Conselheiro Acácio é personagem que fez fama na literatura pelo tom arrogante com o qual difundia conclusões óbvias. Entre elas, o problema das consequências. “Elas sempre vêm depois”, diagnosticou o Diretor-Geral do Ministério do Reino de “O Primo Brasílio”. Por alguma razão, o bordão acaciano não tem tido ressonância no plenário do STF. Na última semana, a Côrte formou maioria para declarar inconstitucional o artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que prevê a possibilidade de reduzir temporariamente a jornada de trabalho e, de forma proporcional, os salários dos servidores.

Pelo texto, de 2000, suspenso em 2001 e só julgado agora; a medida só seria acionada quando a despesa com pessoal superasse o teto de 60% da receita. No ano passado, 12 estados exorbitaram esse limite. Esse preocupante quadro fiscal enfrentado por estados e municípios não foi o suficiente para que o Supremo facultasse a eles o ajuste de despesas com vencimentos - principal motivo da perturbação das finanças dos entes federativos.

Em caso semelhante, Portugal, por exemplo, adotou a solução sob o responsável entendimento de que, em momentos de crises político-econômica, a abrangência de alguns direitos - desde que não componham o núcleo de pressupostos do Estado democrático - devem ser repensados. O consenso estabeleceu que essas garantias devam estar alinhadas aos limites orçamentários do Poder Público, assegurando a manutenção futura destes mesmos direitos.

No setor privado, a justiça já pensa igual, permitindo a redução de salário em crises fiscais. Debater é salutar: à luz do princípio da isonomia, o que impede a solução de também servir aos limites orçamentários do Poder Público? Eclipsando o consequencialismo responsável - e a análise econômica do direito - de suas decisões, a Côrte elege a pressão social como fiadora dos seus entendimentos. Adia o problema e penitencia os gestores públicos com a opção mais drástica e controversa, a exoneração dos servidores.

A Constituição, afinal, já permite esse extremo sob determinados critérios. A flexibilização neste momento representaria, portanto, uma solução intermediária. Não há dúvida de que, no curto prazo, tal entendimento sobre o artigo 23 da LRF preservou os rendimentos integrais dos servidores. Sublinhe-se, entretanto, que em caso de crises fiscais ainda mais duras, como se apresenta em iminência, não haverá outra opção menos branda que a demissão. Bom, as consequências só vêm depois.

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