Sobre o "Feminicídio"

Roque de Brito Alves
Professor e advogado

Publicado em: 02/09/2019 03:00 Atualizado em: 02/09/2019 07:57

1 – Sendo inadmissível em uma sociedade civilizada qualquer espécie de violência (a psicológica é a mais terrível pois não deixa vestígios) principalmente contra idoso, criança e a mulher, é importante uma análise técnica, jurídico-penal sobre o denominado “feminicídio”, nos seguintes termos.

2 – Atualmente, em nosso país, na Justiça Criminal o crime de homicídio cuja vítima é uma mulher quase sempre é denunciado ou julgado como “feminicídio” quando pode ser um homicídio por motivação passional (predominantemente por ciúme) ou porque o agente não se conforma com o fim da relação amorosa. Ou seja: nem todo crime é “feminicídio” ou nem também “homicídio passional” se a vítima for mulher, dependendo da avaliação do caso concreto.

Em verdade, tecnicamente, “feminicídio” somente na essencial hipótese de misoginia quando ocorre ou existe desprezo ou aversão à mulher, uma verdadeira fobia, pelo simples fato da vítima ser mulher, por tal condição, um “crime de gênero” como se diz. Não existindo tal “alergia à mulher” (afirmamos), não haverá o feminicídio.

3 – Por outra parte, ainda destaque-se tecnicamente que entendemos que não é um tipo penal independente, um crime per se e sim é mais uma qualificadora do delito de homicídio, ao lado das outras, estando prevista no parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal vigente, incluída pela Lei 13.104/2015 como inciso ou número “VI” do artigo 121, parágrafo 2º do citado diploma, no sentido de homicídio cometido “contra a mulher por razões da condição de sexo feminino”. E, ainda, o parágrafo 2º - A no citado artigo com a redação da referida lei esclarece: “considera-se que há razões de condição feminina quando o crime envolva” violência doméstica e familiar (nº I) e no nº II menosprezo ou “discriminação à condição de mulher” como avaliação fundamental para a correta adequação e solução judicial do caso.

Assim sendo, reafirmamos que nem todo homicídio cuja vítima é mulher é sempre homicídio qualificado como feminicídio.

4 – Sob o aspecto formal, o Decreto do Governo Estadual de 2017 que determinou às autoridades policiais que os inquéritos sobre a morte de mulher fossem sempre classificados como “feminicídio” e não como “crime passional”, é inconstitucional pois viola o art. 22 da vigente Constituição Federal de 05/10/1988 que estabelece categoricamente, imperativamente: “Compete privativamente a União legislar sobre: I – Direito civil, comercial, penal, processo ...”. Ora a matéria referente à investigação por inquérito policial é objeto do título II do Livro I (“Do Processo em geral”) do vigente Código de Processo Penal, Decreto Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941, com várias alterações. Assim, é matéria por si mesma estritamente de natureza processual e logo de competência privativa da União, nunca do Estado.

Por outra parte, é evidente que não se pode por um texto legal “decretar” a inexistência ou alteração de uma espécie de crime ao determinar-se que nunca haverá para o inquérito com vítima mulher um crime passional, será sempre a qualificadora do feminicídio... O que é inédito em Criminologia, em Direito Penal e Processo Penal ... Aliás, tal Decreto é digno, até, de ser exibido em um futuro Museu de Curiosidades Jurídicas ...

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