Abuso de autoridade em revista

Paulino Fernandes
Defensor público do estado de Pernambuco e professor

Publicado em: 13/09/2019 03:00 Atualizado em: 13/09/2019 09:32

A Lei ainda em vigor, que trata do “abuso de autoridade”, data de 1965, sob o número 4898. Sem dúvida, já há muito que vem merecendo revogação por outra, ou ao menos uma reforma que a atualize. No entanto, o Projeto de Lei (pois ainda pendente de apreciação do veto presidencial), que foi votado e aprovado, tão ligeiramente nos últimos dias, não agradará nem a gregos nem a troianos, já que significativos pontos que deveriam ter sido melhor contemplados, assim não foram, bem como pela própria redação de seus dispositivos, que deixa entrever, mesmo numa leitura superficial, sérios problemas de linguagem. Essa “atecnia” legislativa, podemos assim dizer, poderá comprometer, seriamente, as interpretações a serem feitas aos aplicadores da Lei. E esse problema, nem de longe, poderia ser solucionado com a fórmula de interpretação da Constituição, criada pelo jurista Peter Häberle, que consistia numa aceitação de interpretação aberta à sociedade. Em se tratando de matéria penal, dado o contorno específico de que se reveste a tipificação de condutas, não se permite interpretação de envergadura aberta ou indefinida, até mesmo para não comprometer a vedação a analogias ou à interpretação extensiva em matéria penal.

Um dos principais questionamentos ainda feitos ao projeto, diz respeito à própria finalidade de apressar os passos do debate, em torno do tema, o que suscitou até receios de que a lei em gestação (pois ainda no ventre do Congresso), estaria por vir, com o intuito de enfraquecer  as investigações da Operação Lava-Jato.

Para piorar a situação, o presidente da República – no exercício de seu controle político e jurídico, semelhado ao controle de constitucionalidade, exercido pelo Judiciário –, vetou grande parte dos artigos do PL. Esse veto parcial, motivado, que se deu de forma expressa e não tácita (sem manifestação) por que passou o projeto, ainda pode ser derrubado pelas duas Casas legislativas. Se reunidas em conjunto, deliberarão a respeito, podendo tornar vencedora a vontade do Legislativo, caso obtida a maioria absoluta (em cada Casa, separadamente), necessária à fulminação do veto. É importante ressaltar que o presidente da República motivou os vetos, tanto por razões de interesse público, como por razões jurídicas ( de constitucionalidade).

Dentre os pontos mais relevantes que foram objeto do NÃO presidencial, destacam-se os que previam criminalizar a conduta de autoridades, que realizassem procedimentos de investigação policial; que decretassem ou se omitissem em relação a medidas judiciais, passíveis de gerar “insegurança jurídica”, como consta das razões do veto. O Artigo 30, por exemplo, prevê pena de detenção para aquela autoridade que “dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente”. Esse dispositivo foi objeto de veto presidencial, apesar de, claramente, constituir conduta merecedora de reprimenda.

Esse exemplo, assim como outros pontos que também foram alvo de veto, são, certamente, passíveis de derrubada, pelo que se pôde perceber dos ânimos de insatisfação, explicitados pelos presidentes da Câmara e do Senado, após receberem a mensagem presidencial.

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