Porque votei a favor da reforma da Previdência (parte 2)

Raul Henry
Deputado federal

Publicado em: 01/08/2019 03:00 Atualizado em: 01/08/2019 09:33

Em continuidade ao artigo publicado na última sexta-feira (26), apresento as principais modificações feitas no projeto do Governo Federal.

Saíram do texto a aposentadoria rural e o BPC, que atingiam os mais pobres. A regra para alterar a idade mínima manteve-se na Constituição. O regime de capitalização foi excluído. Policiais e professores, pelas peculiaridades das suas profissões, foram tratados como carreiras especiais. O tempo mínimo de contribuição para trabalhadores do regime geral, os mais vulneráveis pela dificuldade de trabalho formal, foi reduzido de 20 para 15 anos. Mantiveram-se os conceitos básicos de idade mínima para todos (antes, só os pobres se aposentavam aos 65 anos), alíquotas progressivas (os mais ricos pagam mais) e aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição. Três princípios fundamentais para o sistema ser mais justo. Nenhum benefício será menor que um salário mínimo. O regime próprio dos parlamentares foi extinto e os que já contribuíam tiveram a idade mínima aumentada para 65 anos, sem regra de transição, com aposentadoria proporcional aos anos de mandato. A economia para 10 anos ficou em torno de R$ 900 bilhões.

Destes, o setor público responderá por R$ 160 bilhões e o privado por R$ 655 bilhões. O restante virá da focalização das políticas e do aumento da taxação dos bancos.

Quais as objeções de quem votou contra a reforma?

Em primeiro lugar, a reforma é tratada por alguns desonestamente, como um ato de perversidade daqueles que querem tirar direitos dos mais pobres. Na realidade, a Previdência é um pacto de gerações. Quem está trabalhando paga a conta de quem já trabalhou. E essa contabilidade precisa ser sustentável, senão quebra todo o sistema.

Afirmam esses críticos que a Previdência deveria ser financiada pelas empresas devedoras e por impostos sobre grandes fortunas. Duas ideias com o DNA da demagogia. As dívidas já estão judicializadas e, mesmo que todas fossem recebidas, não pagariam, sequer, dois anos de déficit da previdência. Quanto ao imposto sobre fortunas, pode muito bem ser tratado na reforma tributária já em tramitação. Com o alerta de que grandes fortunas podem ser transferidas para além das fronteiras nacionais com facilidade.

A outra crítica é que o ônus da reforma recairá apenas sobre os mais pobres. Mais uma inverdade. Com todas as modificações feitas no texto, as condições dos mais pobres melhoraram. Os que recebem até dois salários mínimos arcarão com 65% do custo da reforma (537 bi, em 10 anos). Esses beneficiários são 24,6 milhões. Os servidores federais civis arcarão com 19,6% (160 bi, em 10 anos). Eles são 800 mil. A participação per capita destes, portanto, será nove vezes maior que a dos primeiros.

Outra maneira de demonstrar que o esforço maior foi exigido do setor público é comparar o impacto da economia sobre o custo total dos dois regimes. Nos próximos 10 anos, o custo total do regime geral, antes da reforma, seria de 5,8 trilhões de reais. A economia será R$ 655 bilhões, portanto, 11% da despesa prevista. O custo total do setor público seria R$ 900 bilhões e a economia obtida R$ 160 bilhões, ou seja, 18%. A conclusão é que o esforço do setor público será 64% superior ao do regime geral.

É claro que o ideal seria uma reforma que reduzisse ainda mais desigualdades. Poderia, por exemplo, adotar um teto para aposentadorias no Brasil, inclusive para quem já está no gozo do benefício (como já se fez na Europa). Ou implantar alíquotas ainda mais progressivas. Ou impor regras de transição mais duras para o setor público. Mas, cabe a pergunta: há condições políticas para aprovar tais medidas?

A reforma aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, portanto, foi a reforma possível e pode ser considerada uma boa reforma.

Agora é a hora de seguir com as outras reformas. Tornar o Brasil um lugar mais atrativo para o investimento, recuperar o emprego e salvar da falência o setor público no país. E continuar lutando por educação pública de qualidade para todos. Talvez, com o retorno às decisões corretas, possamos voltar a sonhar com um futuro melhor.

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