Um documento técnico feito pela secretaria geral do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), no último dia 29 de junho, foi enviado à Antaq, com o objetivo de chamar a atenção sobre as possíveis ameaças referentes à concorrência do setor portuário, caso as grandes empresas Maersk e MSC e suas filiais com a BTP Santos ganhem a licitação e assim atuem de maneira única no Cais de Saboó, no Porto de Santos.
O domínio do setor da região deve alcançar de 80% a 90% ou ultrapassar os 90%, se porventura outras companhias parceiras das empresas estejam nos negócios, aponta o Cade. “Desta forma, caso haja a opção, pela autoridade competente, de não limitar a participação de quaisquer players no leilão STS-10, entende-se que mecanismos rigorosos de controle e que reforcem a repressão a condutas devem ser previstos no edital e nos contratos assinados com os arrendatários”, afirma nota técnica enviada à Antaq.
A CF/88 veda que o Estado crie monopólio para terceiros, uma vez que nossa ordem econômica se funda na defesa da concorrência, como corolário para se garantir a livre iniciativa. Atualmente, estão em vigor os Decretos, n° 10.072, de 18 de outubro de 2019, e o n° 10.366, de 22 de Maio de 2020, que estruturam e regulam, de forma prática, a Lei Antitruste no Brasil, em conjunto com o CADE. Tal alerta, levantada pelo CADE, serve para o leilão que vem ocorrendo em Pernambuco (Caso Atlântico Sul).
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