O Comitê Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou nesta quinta-feira (27), a extensão do prazo para o congelamento dos preços da pesquisa que calcula o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis até 31 de março. A decisão, unânime entre os 27 secretários estaduais de Fazenda e do Distrito Federal, foi tomada durante a 344º Reunião Extraordinária, onde a redação do Convênio 110/2007 foi alterada.
"O congelamento do PMPF, que serve de base de cálculo do ICMS a ser recolhido sobre o preço final da gasolina, diesel e etanol, foi decidido, inicialmente, em 29 de outubro de 2021, em decisão do Confaz, com validade até 31 de janeiro. A decisão desta quinta-feira mantém inalterado por mais 60 dias o PMPF vigente em 1º de novembro de 2021, que terá sua validade estendida até 31 de março", informou a nota do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz).
A questão dos preços dos combustíveis e o congelamento do PMPF tem sido amplamente discutida nos últimos dias, de acordo com a entidade. Nessa quarta-feira (26), o Fórum dos Governadores divulgou nota recomendando a aprovação do congelamento do PMPF como uma medida provisória para contribuir com o controle dos aumentos dos combustíveis.
De acordo com o secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, a decisão de prorrogar o congelamento da PMPF foi tomada após a reunião com os governadores. “Durante o encontro eles nos orientaram que queriam mais dois meses de congelamento porque era o tempo necessário para ter solução para esse caso”, informou.
No entanto, os estados defendem que sejam criadas soluções estruturais para a estabilização dos preços dos combustíveis, como um fundo de equalização de preços. "Existem algumas opções, pode ser por meio da revisão da política de Preço de Paridade de Importação (PPI) praticada pela Petrobras ou pelo fundo de equalização. Recentemente, surgiu outra alternativa que é o projeto de lei 1472/21”, observou Décio.
O projeto, que contou com relatoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN), estabelece diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo (GLP), além de criar um Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto.
A decisão de congelar o PMPF teve por objetivo sinalizar a disposição dos estados para conter os reajustes frequentes da gasolina, diesel e etanol, assim como ficar igualmente demonstrado que essa via em nada influencia a escalada de preços.
O Comsefaz havia informou, na nota, que os secretários de Fazenda entendem que só o congelamento do ICMS não é suficiente para impedir os reajustes dos combustíveis, "visto que os elementos centrais dos aumentos são a variação do dólar e a política da Petrobras de paridade com o mercado internacional do petróleo".
A opinião foi reforçada por Padilha. “O que impulsiona é a cotação do barril internacional de petróleo e o dólar. Se estivéssemos falando que passamos 90 dias sem aumento do diesel e da gasolina, seria outro debate. Esse problema do combustível, se nada for feito, será uma verdadeira calamidade”, comentou.
O secretário destacou ainda a importância de que a Petrobras participe do diálogo. "Não tem como a legislação ser prorrogada a vida inteira, se tem aumento e o tributo está congelando, isso vai se distanciando cada vez mais. Ontem o brent atingiu $ 90, isso deverá pressionar a Petrobras na próxima semana e nós devemos ter um novo aumento em fevereiro. É preciso que ela entre no diálogo porque foi um problema que ela ocasionou. Nesses três meses que a PMPF ficou congelada, ela não nos procurou e não sinalizou nada".
DEFASAGEM
Conforme dados do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE) na última atualização dos preços médios do combustível, a defasagem dos preços da gasolina e do diesel praticados no mercado interno em relação ao dos Estados Unidos é de 13% e de 9,2% respectivamente.
O Comsefaz informou ainda que apoia a criação do fundo de equalização como forma de evitar que os reajustes do barril de petróleo no mercado internacional sejam repassados para o preço final dos combustíveis, como tem ocorrido, gerando os aumentos frequentes.
Em 14 de janeiro, a entidade informou que somente haverá controle nos reajustes dos combustíveis com o fim da desregulação criada pela alteração política de preços da Petrobras em 2017 ou com a aprovação da reforma tributária ampla, nos moldes da PEC 110/2019, que está no Senado, pronta para ser votada".
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