PREVIDÊNCIA
CCJ aprova projeto de Lei Complementar referente à previdência estadual
Publicado em: 11/12/2019 17:01 | Atualizado em: 11/12/2019 19:57
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| Nesta quinta (12), projeto deve ser votado em Plenário. (Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil) |
Nesta quarta (11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepe aprovou, por unanimidade, a constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar (PLC) 830/2019 que versa sobre a aposentadoria dos servidores no Estado. Por aprovação unânime, o PLC também foi votado e aprovado pelas constituições de Administração Pública e Finanças. Na manhã de amanhã (12), segue para primeira votação, em Plenário. A segunda rodada de votos acontece na segunda (16). O texto segue para redação final na data seguinte e, posteriormente, para a sanção do Governador Paulo Câmara (PSB).
O projeto teve sugestões de emendas dos deputados Teresa Leitão (PT), Antônio Coelho (MDP) e Juntas (PSOL), que sugeriram o escalonamento das alíquotas, além de outras vindas do próprio poder executivo que, segundo o líder do governo na Alepe, deputado Isaltino Nascimento (PSB), referem-se a aprimoramento de textos referentes à questões sobre pensionistas e auxílio-reclusão. “Elas serão publicadas após a primeira votação, hoje, e votadas no segundo pleito (dia 16)”, explica. A emenda da deputada Priscila Krause (DEM), que solicitava alteração no período de vigência da mudança (de imediatamente após a sanção para o dia 1 de agosto de 2020), foi acatada.
De acordo com o presidente da CCJ, Waldemar Borges (PSB), a votação unânime teve apenas a modificação solicitada por Priscila e também pela deputada Teresa Leitão (PT) que apresentaram emendas do mesmo teor. A primeira, no entanto, antecedeu-se à deputada do PT, por isto a dela foi votada. “O que pode acontecer na votação de hoje é que Teresa apresente uma emenda de interstício (a ser apresentada entre a primeira e a segunda votação). A verdade é que o conteúdo do projeto, em si, é muito objetivo, obedece à determinação que vem de decisão tomada pelo governo federal e cabe aos estados adotar esta alíquota. Sobre a reforma, propriamente dita, a discussão é muito mais profunda e deve ser feita em outro momento”, afirma.
A corrida para a votação foi motivada devido, segundo o Governo, à necessidade de aprovar o texto antes do recesso parlamentar, no dia 19 de dezembro. O que ocasionou polêmicas por parte da reação dos servidores. O Fórum Estadual dos Servidores solicitou a retirada da pauta da votação em 2019 e encaminhamento para 2020. Questiona, ainda, o aumento da alíquota da contribuição à previdência estadual para 14% para todos e a falta de apresentação de um estudo atuarial que justifique o reajuste. Afirmam também que, atualmente, a maior parte dos servidores contribui com 13,5% dos salários e os que entraram na justiça e obtiveram decisão favorável, com 11%.
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