OBSERVATÓRIO ECONÔMICO
Os desafios da reforma tributária
Por: Fernando Dias
Publicado em: 04/11/2019 09:34
A reforma tributária vem aí, ao menos é o que pensam os técnicos do governo que preparam mais uma proposta sobre a tema e, quem sabe, esta não terá o mesmo destino das anteriores, ou seja, alguma gaveta no Congresso. Mas será que precisamos mesmo de reforma tributária? Embora haja discordâncias acerca do mérito em se fazer uma reforma, há um certo consenso que arrecadamos mal e temos uma considerável burocracia em todas as esferas. Evidências? Recentemente foi divulgado ranking de competitividade do Fórum Econômico Mundial em que o Brasil aparece com desempenho na média global, estamos na posição 71 de 141. No entanto, este ranking considera o desempenho em 12 pilares, e estamos na posição 136 em termos de distorções tributárias e na posição 141 (pior do mundo) em excesso de burocracia. Nem precisa dizer que se tivéssemos um sistema tributário minimamente razoável ganharíamos muitas posições, para a alegria dos empresários que teimam em investir em nosso país.
É difícil, por sua vez, identificar a origem de tamanha confusão em nosso sistema tributário já que cada geração de legisladores deu sua singela contribuição para o imbróglio. Pode-se estabelecer que as bases do sistema atual repousam na reforma dos anos 1960, que consolidou o conceito que a União é o grande agente arrecadador, repassando recursos com os entes federados. Embora os estados tenham ficado com o maior imposto individual em termos de arrecadação, o ICMS, e os municípios tenham sido deixados com o ISS e o IPTU que são dois impostos com algum potencial, a parte do leão ficou com a União e foram criados critérios legislativos para a repartição.
Já com a Constituição de 1988 os legisladores criaram mais amarrações para garantir a repartição dos tributos, afinal já tinha ficado claro que era muito mais cômodo deixar a conta do sistema com a União e ficar com a distribuição dos resultado, principalmente para os milhares de municípios onde o ISS e o IPTU eram pouco mais que siglas em uma planilha esquecida na secretaria de finanças. Nos anos 1990 a União fez um contra-ataque com o crescimento vigoroso da receita das contribuições e com a DRU, recursos não compartilhados que deveriam ter destino definido, assim como a CIDE combustível, mas passaram longe disso. E ao longo dos últimos anos isto só vem piorando.
De um lado, a União e os entes federados têm grande dificuldade em financiar os déficits nas contas públicas, e sempre que podem aumentam tributos. Por outro lado, a visão do legislador que todo mundo é desonesto levou a criação de sistemas de controle em camadas que geram um emaranhado burocrático que, provavelmente, custa mais caro em eficiência do que ganha em termos controle. São horas e horas de contadores, advogados e administradores gastas com a mais pura papelada (eletrônica). Há até bizarrices em que o contribuinte preenche declaração que pagou o valor do imposto um mês depois de ter pago a guia de pagamento, e é multado se não o fizer. Regimentos? O ICMS tem 27, o ISS tem 5.570 fora o sem número de leis e portarias federais. É o paraíso das consultorias e o inferno dos contribuintes, onde a diferença entre elisão e evasão fiscal depende da interpretação do momento do CARF ou da justiça federal.
O grande desafio de uma reforma tributária que tenha alguma utilidade é considerar que favorecer o ambiente de negócios e facilitar o processo de tributação é essencial para permitir que as empresas cresçam, paguem mais e soneguem menos. Mas se a ideia é focar no aumento geral da arrecadação, criar imposto sobre fortuna (que já é tributada na formação por IRPF e na transmissão por ITBI ou ITCMD), criar imposto sobre distribuição de lucro (que já tributado na empresa) ou algum novo arroubo de contabilidade criativa, então torçamos que o destino seja mesmo alguma gaveta no Congresso.
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