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Bolsonaro assina MP para dar fim ao monopólio da Casa da Moeda

Publicado em: 05/11/2019 21:38

 (Foto: Alan Santos/PR)
Foto: Alan Santos/PR
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (5) uma medida provisória que pretende quebrar o monopólio da Casa da Moeda do Brasil. Na proposta, o Poder Executivo propõe fim da exclusividade da instituição para as atividades de fabricação de papel moeda, de moeda metálica, de cadernetas de passaporte e de impressão de selos postais e fiscais federais.

Além disso, a MP visa permitir que outras empresas, devidamente cadastradas na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, possam prestar os serviços de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos envolvidos na produção de cigarros e demais produtos que que demandem um maior controle de produção.

Segundo o texto da medida provisória, para evitar a interrupção de todos os serviços, a Casa da Moeda estará habilitada provisoriamente até o fim de 2021, período considerado adequado pelo governo federal para que seja realizada a habilitação de outras empresas para prestar as atividades de controle respectivas. 
“Mesmo durante o período em que a Casa da Moeda estiver automaticamente habilitada, outras empresas poderão ser habilitadas e passarão a concorrer com a Casa da Moeda”, explicou o Poder Executivo.

Também está previsto, conforme a MP, um período de adaptação para a retirada da exclusividade na prestação dos serviços de fabricação de selos postais e de cadernetas de passaportes até o fim de 2023. Isso, de acordo com o governo federal, foi decidido “com o objetivo de reduzir os riscos de quebra de continuidade na prestação dos serviços, assim como a possibilidade de exigência dos tributos no momento da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses definidas no texto da MP”.

Segundo o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, alguns dos objetivos da medida provisória são “reduzir custos, dar maior competitividade, reduzir o tamanho do estado brasileiro e facilitar a vida de quem quer empreender no país”. 

“Quando permitimos que outras empresas, devidamente cadastradas na Receita Federal, possam fazer o mesmo serviço, sendo ele fiscalizado e controlado, há um aumento da oferta. O fim do monopólio da Casa da Moeda materializa aquilo que o presidente Jair Bolsonaro se comprometeu ainda durante a campanha eleitoral, de deixar o estado mais enxuto, gerando competitividade ao mercado”, comentou Oliveira.

O governo ainda não tem uma estimativa de qual deve ser o impacto fiscal caso a MP seja aprovada pelo Congresso Nacional e passe a valor após sanção presidencial. De acordo com Oliveira, “o cálculo vai depender de resposta do mercado”. “É importante frisar que o Estado sai da parte operacional e, naquilo que é possível delegar, ele apenas fiscaliza o cumprimento e deixa que o particular possa explorar o serviço”, disse o ministro. 

Oliveira ainda detalhou que existe a possibilidade de que empresas estrangeiras sejam contratadas para prestar o serviço. “Todo regime de contratação vai respeitar o regime da concorrência, sendo remunerada por meio de preço público. Então, as normas que regem esse tipo de contrato vão ser adequadas assim. Não há muita inovação nesse tocante”, explicou.

A partir da medida, o governo espera que seja reduzido o preço para se emitir um passaporte no país, visto que um dos serviços prestados exclusivamente pela Casa da Moeda é a fabricação de cadernetas de passaporte. Atualmente, o valor da taxa de emissão de um passaporte comum é de R$ 257,25, bem como do passaporte para estrangeiro ou do laissez-passer.

“Não há dúvidas de que vai cair. Isso em algum momento vai gerar economia, não tenho como precisar numericamente agora. Tendo ampliação da oferta de quem pode fornecer o serviço, esse serviço tende a ter preço menor. Essa é a expectativa”, destacou Oliveira.

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