O relator Arthur Maia e o presidente da comissão especial Carlos Marun durante a apreciação do relatório. Foto: Minervino Junior/CB
Após mais de seis horas de discussão, a comissão especial da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 23 votos a 14, o parecer do relator, Arthur Maia (PPS-BA). O governo, que esperava conseguir pelo menos 22 votos favoráveis, garantiu quatro a mais que o necessário para a aprovação das novas regras de aposentadorias e pensões no colegiado. Nenhum dos 37 deputados deixou de votar. Agora, a proposta terá de ser analisada, em dois turnos, pelo plenário da Casa, fase na qual precisará do apoio de 308 dos 513 deputados, o equivalente a três quintos do total.
Para o presidente Michel Temer, o placar da votação no colegiado demonstra o reconhecimento da sociedade brasileira quanto à necessidade e à urgência de reformar o sistema. “Aprovado o texto, teremos uma Previdência que promove a justiça e, sobretudo, protege os menos favorecidos”, destacou, em nota.
Para conseguir a aprovação no colegiado, lideranças dos partidos da base aliada precisaram substituir integrantes da comissão especial formada no início de fevereiro por outros mais alinhados à opinião governista. Pouco antes de começar a reunião, na manhã de ontem, o PSDB garantiu um voto favorável ao substituir o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) pelo líder do partido na Câmara, Ricardo Tripoli (PSDB-SP). Ainda pela manhã, o DEM substituiu José Carlos Aleluia (BA) por Carlos Melles (MG), que também votou sim.
Essas não foram as únicas alterações feitas desde que a comissão foi criada. Com a troca de deputados, o PR garantiu outros três votos para o governo.
Além de criticarem as constantes mudanças dos integrantes da comissão, a oposição questionou as alterações de última hora anunciadas pelo relator. Pela manhã, Arthur Maia incluiu os policiais legislativos nas regras de aposentadoria especial já garantidas a policiais federais e civis no parecer. De acordo com o novo relatório, a categoria também terá o direito de se aposentar com idade mínima de 55 anos (veja quadro). No relatório apresentado em 18 de abril, os policiais legislativos da Câmara e do Senado estavam enquadrados nas mesmas regras dos demais servidores públicos: idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, e 25 anos de contribuição .
Retaliação
Apesar de estarem, em geral, mais submetidos ao risco do que os legislativos, os agentes penitenciários foram excluídos da aposentadoria especial, como forma de retaliação do governo à manifestação feita na última terça-feira no Ministério da Justiça. Pela manhã, o relator havia anunciado que a categoria também passaria a ter regras especiais, mas, à tarde, mudou de ideia. Maia afirmou que recebeu uma centena de mensagens de parlamentares “absolutamente revoltados” com a inclusão.
“Não vou transformar o relatório em uma polêmica desnecessária. Quero retificar o parecer excluindo da condição de aposentadoria especial os agentes penitenciários”, declarou Maia, cerca de três horas depois de ter confirmado a inclusão da categoria nas regras diferenciadas.
No início do dia, o presidente da comissão especial, Carlos Marun (PMDB-MS), havia defendido a flexibilização da regra para policiais legislativos, reconhecendo a similaridade com a carreira policial, “tanto que as duas atividades são proibidas de fazer greve”, justificou. Apesar de apoiar a decisão do relator de retirar novamente os agentes penitenciários do texto, Marun defenderá a inclusão em plenário. “Acho justo e continuarei defendendo, mas me rendo aos alertas que recebi que estávamos passando à sociedade uma imagem inadequada. O fato de ceder hoje estava sendo interpretado como uma rendição da Câmara: pode vir aqui, fazer quebra-quebra e, no outro dia, ser atendido? ”.
Durante a votação dos destaques, agentes penitenciários invadiram a sala da comissão para protestar contra a exclusão da categoria da aposentadoria especial. Houve confronto entre os manifestantes e policiais legislativos, que chegaram a usar bombas de feito moral. A sessão foi interrompida. Até o fechamento dessa edição os agentes permaneciam na comissão.
Arte: Correio Braziliense
Senado aprova MP de relicitação
A Medida Provisória nº 752/2016, que permite a prorrogação e a relicitação dos contratos de concessão na área de transporte foi aprovada ontem pelo plenário do Senado. De acordo com o governo, a proposta tem como objetivo garantir a conclusão de projetos de ferrovias, rodovias e aeroportos leiloados a concessionárias que hoje estão com problemas financeiros e por isso não conseguem cumprir as regras atuais do contratos firmados. As regras são restritas aos empreendimentos federais que fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).