O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Carlos Hamilton, disse nesta terça-feira que a aplicação mínima constitucional prevista para saúde e educação não cai com a proposta de emenda à Constituição (PEC) que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional limitando gastos públicos. Segundo ele, o que muda com a PEC é que o total dos gastos, incluindo o piso para essas duas áreas, não pode crescer além da inflação do ano anterior.
“Passa a valer [para a saúde e a educação] a regra que consta dessa PEC. O que está sendo proposto é que o mínimo [constitucional], hoje vinculado à receita, vai ser reajustado pela inflação”, afirmou o secretário. De acordo com Hamilton, isso não significa que os investimentos nas duas áreas não possam ter crescimento real. Dependerá da decisão anual do Congresso sobre gastos em outros setores.
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“O Congresso terá liberdade para composição dos gastos”, acrescentou. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou mais cedo a vinculação do crescimento dos gastos à inflação e outras medidas, entre elas a devolução de R$ 100 bilhões de ativos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional.
Também foi anunciada a extinção do Fundo Soberano, que hoje tem aproximadamente R$ 2 bilhões, com resgate das cotas.
Outra medida é que os ministérios não podem apresentar proposta ao Tesouro elevando subsídios. Estima-se economia de cerca de R$ 2 bilhões ao ano com a ação. O governo pretende ainda priorizar a tramitação do projeto sobre governança dos fundos de pensão, prevendo critérios rígidos para nomeação de dirigentes dos fundos das empresas estatais.
Por fim, pretende priorizar a tramitação da proposta de flexibilização da participação da Petrobras nos recursos do pré-sal. Segundo o governo, a obrigatoriedade tem limitado investimentos.
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