Como a AGU vai atuar no bloqueio de bens do terrorismo

A Advocacia-Geral da União informou que 'terá papel fundamental para assegurar a eficácia da nova legislação'. Caberá à AGU, por exemplo, atuar para manter os bloqueios de bens se os acusados de terrorismo questionarem a medida na Justiça.

A AGU também vai poder atuar em outras duas hipóteses com a nova legislação.

"Quando uma autoridade estrangeira, que identifique um crime de terrorismo ou relacionado a armas de destruição em massa, pedir uma cooperação jurídica internacional para o Brasil, para que a gente ingresse com ações judiciais para pedir o bloqueio de bens pessoas e entidades associadas a esse tipo de ilícito", explica o diretor do Departamento de Assuntos Internacionais da AGU, Homero Andretta Junior.

"E também quando o próprio juiz brasileiro averiguar, em um determinado processo, atividades e bens relacionados a esse tipo de ilícito. Nesse caso, o próprio juiz vai intimar a AGU para ela comunicar as autoridades administrativas brasileiras para, eventualmente, elas comunicarem a ONU", assinala Andretta.

A legislação em vigor já prevê o bloqueio de bens de acusados de terrorismo, mas estabelece que a medida só pode ser realizada se determinada pela Justiça. A exigência é criticada pela ONU.

Atualmente, a AGU precisa ajuizar uma ação pedindo o bloqueio após os ministérios da Justiça e das Relações Exteriores serem comunicados por resolução do Conselho de Segurança da ONU dos nomes dos suspeitos.

"Embora a AGU fizesse isso até com bastante celeridade, essa sistemática permitia que entre a publicação da resolução e a determinação de bloqueio no Brasil, eles [os acusados] dilapidassem esses bens ou levassem para outros países. Então o Brasil vinha sendo muito criticado e vinha sendo, inclusive, ameaçado de sofrer sanções", explica Homero Andretta Junior.

Convencimento

AGU ajudou a elaborar o texto do projeto - proposto pelo Poder Executivo - e a convencer parlamentares da importância de sua aprovação.

"Junto com as lideranças do governo e do Senado, e as pastas ministeriais envolvidas, conseguimos identificar os partidos e os parlamentares que eram contrários ao texto", destaca o chefe da Assessoria Parlamentar da AGU, Nilson Karoll.

Segundo ele, o trabalho da AGU 'foi basicamente mostrar a importância do texto e a legalidade, a juridicidade e a constitucionalidade do texto'. "E ao fim o parlamento entendeu a necessidade da legislação", conclui Karoll.