A empresa tem o direito legal de monitorar a jornada de quem trabalha em casa. Segundo informou o advogado Geraldo Fonseca ao site Migalhas. O empregador tem o direito e o dever de fiscalizar a jornada contratada. Esse acompanhamento, por\u00e9m, deve respeitar os limites definidos pela legisla\u00e7\u00e3o e pelo acordo entre as partes.<\/p>\n\n\n\n
O fundamento jur\u00eddico dessa fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 o princ\u00edpio da subordina\u00e7\u00e3o: o empregado recebe sal\u00e1rio para cumprir as atividades contratadas. O tempo dedicado ao trabalho, seja no escrit\u00f3rio ou em casa, pertence ao empregador e deve ser destinado \u00e0s atividades contratadas. Assim, embora o trabalho ocorra de forma remota, a rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia permanece.<\/p>\n\n\n\n
A reforma trabalhista de 2017, institu\u00edda pela Lei 13.467, incluiu o teletrabalho na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. Naquele momento, a lei exclu\u00eda os teletrabalhadores das regras de controle de jornada da CLT e n\u00e3o definia como acompanhar os hor\u00e1rios no trabalho remoto.<\/p>\n\n\n\n
Em 2022, a Lei 14.442 esclareceu parte dessas lacunas com par\u00e2metros mais concretos. A nova legisla\u00e7\u00e3o retirou do conceito de teletrabalho a exig\u00eancia de “preponder\u00e2ncia”: basta que o funcion\u00e1rio exer\u00e7a suas fun\u00e7\u00f5es em regime h\u00edbrido para estar coberto pelas regras do teletrabalho. A mudan\u00e7a ampliou o n\u00famero de trabalhadores remotos com prote\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n
Ainda assim, a lei deixou lacunas sobre normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a e sobre situa\u00e7\u00f5es que podem responsabilizar o empregador por acidentes de trabalho e doen\u00e7as ocupacionais.<\/p>\n\n\n\n
O empregador pode acompanhar a jornada contratada por meio de ferramentas tecnol\u00f3gicas e do controle de produtividade. Como a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica fundamenta o contrato de trabalho, o empregado deve dedicar o tempo disponibilizado \u00e0s atividades contratadas, sejam elas presenciais ou remotas.<\/p>\n\n\n\n
Quem \u00e9 remunerado por oito horas di\u00e1rias deve se dedicar ao cumprimento das atividades nesse per\u00edodo. O empregado deve cumprir as horas contratadas, estar dispon\u00edvel no hor\u00e1rio combinado e entregar resultados compat\u00edveis com as metas estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n
Os mecanismos de acompanhamento devem se concentrar nas entregas e na produtividade previstas no contrato, n\u00e3o na vigil\u00e2ncia invasiva da vida privada. O monitoramento \u00e9 leg\u00edtimo quando verifica se o trabalho \u00e9 realizado conforme o combinado e se as obriga\u00e7\u00f5es contratuais s\u00e3o cumpridas.<\/p>\n\n\n\n
A Lei 14.442 consolidou que a empresa pode controlar a jornada, acompanhar a produtividade e agir quando h\u00e1 descumprimento contratual. O empregador pode exigir que o tempo remunerado seja convertido em produtividade e usar mecanismos tecnol\u00f3gicos para acompanhar as entregas previstas no contrato.<\/p>\n\n\n\n
O teletrabalho deixou de ser uma “zona cinzenta” e passou a contar com regras jur\u00eddicas mais claras.<\/p>\n\n\n\n
O controle de jornada n\u00e3o se aplica a situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, mesmo ap\u00f3s a Lei 14.442\/2022. Empregados que trabalham por tarefa ou produ\u00e7\u00e3o ficam exclu\u00eddos das regras de controle de hor\u00e1rio. Nesses casos, importa o resultado entregue, n\u00e3o o n\u00famero de horas trabalhadas.<\/p>\n\n\n\n
Se o contrato prev\u00ea remunera\u00e7\u00e3o por projetos conclu\u00eddos ou pela quantidade de pe\u00e7as produzidas, o empregador n\u00e3o pode exigir registro de ponto ou comprova\u00e7\u00e3o de dedica\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a lei deixa claro que o uso de ferramentas tecnol\u00f3gicas fora do expediente n\u00e3o conta como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o. Se voc\u00ea recebe uma mensagem de trabalho durante a noite ou no fim de semana, mas n\u00e3o \u00e9 obrigado a responder imediatamente, aquele tempo n\u00e3o \u00e9 considerado trabalho.<\/p>\n\n\n\n
A exce\u00e7\u00e3o ocorre apenas se a sua conven\u00e7\u00e3o coletiva (acordo entre sindicatos) disser o contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Quando a Lei 13.467 incluiu o teletrabalho na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, em 2017, os teletrabalhadores ficaram exclu\u00eddos das regras de controle da jornada. A lei n\u00e3o definia como fiscalizar o hor\u00e1rio de quem trabalhava em casa. Isso criou inseguran\u00e7a jur\u00eddica: as empresas n\u00e3o sabiam se podiam exigir hor\u00e1rios, e os trabalhadores n\u00e3o sabiam quais eram seus direitos.<\/p>\n\n\n\n
A Lei 14.442\/2022 preencheu essa “zona cinzenta”. A norma passou a abranger tamb\u00e9m quem trabalha em regime h\u00edbrido, com alguns dias em casa e outros na empresa. Ficou consolidado que a empresa pode controlar a jornada remota e agir quando o trabalhador n\u00e3o cumpre o contrato. O empregador sabe que pode fiscalizar, e o trabalhador conhece as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
A lei permite que a empresa controle a jornada e a produtividade, mas isso n\u00e3o torna legal qualquer tipo de monitoramento. O controle deve se concentrar nas entregas e nos resultados previstos no contrato, n\u00e3o na vigil\u00e2ncia invasiva da vida privada.<\/p>\n\n\n\n
A Lei 14.442\/2022 consolidou que a empresa pode acompanhar o trabalho profissional e agir se as metas n\u00e3o forem atingidas, mas deixou lacunas sobre a forma exata desse acompanhamento, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e aos direitos fundamentais do trabalhador. Por isso, o monitoramento leg\u00edtimo verifica o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais sem invadir a privacidade dentro de casa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Lei de 2022 estabelece regras claras sobre fiscaliza\u00e7\u00e3o de jornada no trabalho remoto, permitindo controle de produtividade sem invas\u00e3o da vida privada.<\/p>\n","protected":false},"author":23,"featured_media":39763,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_post_split":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-39764","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.diariodepernambuco.com.br\/dptrends\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39764","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.diariodepernambuco.com.br\/dptrends\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.diariodepernambuco.com.br\/dptrends\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariodepernambuco.com.br\/dptrends\/wp-json\/wp\/v2\/users\/23"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariodepernambuco.com.br\/dptrends\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39764"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.diariodepernambuco.com.br\/dptrends\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39764\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39792,"href":"https:\/\/www.diariodepernambuco.com.br\/dptrends\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39764\/revisions\/39792"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariodepernambuco.com.br\/dptrends\/wp-json\/wp\/v2\/media\/39763"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.diariodepernambuco.com.br\/dptrends\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39764"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariodepernambuco.com.br\/dptrends\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39764"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariodepernambuco.com.br\/dptrends\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39764"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}