A partir de 10 de setembro de 2027, os condom\u00ednios ter\u00e3o de separar claramente as fun\u00e7\u00f5es de porteiro e vigilante para cumprir o Estatuto da Seguran\u00e7a Privada. A lei entrou em vigor em 2024 e foi regulamentada em junho deste ano. O prazo de adapta\u00e7\u00e3o termina em 2027, e as multas para quem descumprir as exig\u00eancias podem chegar a R$ 30 mil.<\/p>\n\n\n\n
Muitos pr\u00e9dios ainda concentram essas duas fun\u00e7\u00f5es em um \u00fanico funcion\u00e1rio, que controla a entrada e a sa\u00edda, recebe correspond\u00eancias, faz rondas e monitora c\u00e2meras. Por conta das invas\u00f5es residenciais e golpes contra porteiros, a vigil\u00e2ncia se tornou mais importante, mas agora precisa seguir regras bem definidas.<\/p>\n\n\n\n
A primeira mudan\u00e7a \u00e9 separar claramente as fun\u00e7\u00f5es de porteiro e vigilante, com treinamento espec\u00edfico para cada uma. Quando um porteiro exerce trabalho de vigil\u00e2ncia, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada desvio de fun\u00e7\u00e3o. Isso exp\u00f5e o condom\u00ednio a riscos jur\u00eddicos e trabalhistas e pode caracterizar contrata\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a ilegal.<\/p>\n\n\n\n
Atividades internas de apoio, como observar passivamente o ambiente e acompanhar sistemas internos de monitoramento, n\u00e3o caracterizam seguran\u00e7a privada clandestina. O porteiro pode controlar o acesso, identificar visitantes, interfonar, acompanhar c\u00e2meras internas e comunicar ocorr\u00eancias sem se transformar em vigilante.<\/p>\n\n\n\n
A segunda exig\u00eancia vale para pr\u00e9dios que contratam vigilantes pr\u00f3prios. Esses profissionais precisam estar regularizados na Pol\u00edcia Federal, ter as habilita\u00e7\u00f5es pertinentes e manter o registro em dia. O cadastro deve ser renovado a cada dois anos, e o vigilante s\u00f3 pode atuar no condom\u00ednio em que est\u00e1 registrado.<\/p>\n\n\n\n
Sem essa documenta\u00e7\u00e3o completa, a atividade \u00e9 enquadrada como seguran\u00e7a clandestina, e a multa \u00e9 de R$ 30 mil para o condom\u00ednio. A terceira mudan\u00e7a tamb\u00e9m se aplica aos condom\u00ednios que contratam empresas terceirizadas de seguran\u00e7a privada. <\/p>\n\n\n\n
O condom\u00ednio continua respons\u00e1vel pela irregularidade dos profissionais destacados para o pr\u00e9dio, mesmo sem contrat\u00e1-los diretamente. Dependendo do caso, as multas variam de R$ 10 mil a R$ 30 mil, e em caso de reincid\u00eancia, os valores podem triplicar.<\/p>\n\n\n\n
Empresas legalizadas de seguran\u00e7a privada devem renovar anualmente seus certificados de regularidade na Pol\u00edcia Federal e registrar adequadamente todo o armamento utilizado. Os vigilantes contratados precisam ter forma\u00e7\u00e3o em escolas autorizadas pela PF e participar de cursos de reciclagem a cada dois anos. Em caso de reincid\u00eancia nas irregularidades, os valores das multas podem triplicar.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Marcy Jos\u00e9 de Campos Verde, consultor de seguran\u00e7a ouvido pelo Estad\u00e3o, a nova lei cria um enquadramento diferente para porteiros que exercem fun\u00e7\u00e3o de vigilante. Esses profissionais precisam de curso espec\u00edfico e registro pr\u00f3prio na PF. A mudan\u00e7a aumenta os custos dos condom\u00ednios e a complexidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Especialistas apontam como pontos positivos a maior profissionaliza\u00e7\u00e3o do setor e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Entre as desvantagens, citam a complexidade administrativa e o poss\u00edvel aumento de custos, principalmente para condom\u00ednios que precisarem modificar a estrutura de seguran\u00e7a ou substituir fornecedores.<\/p>\n\n\n\n
S\u00edndicos e administradores condominiais est\u00e3o revisando contratos e verificando as habilita\u00e7\u00f5es de profissionais pr\u00f3prios e terceirizados. Alan Gouv\u00eaa, s\u00edndico profissional e advogado respons\u00e1vel por um condom\u00ednio de 180 apartamentos em \u00c1guas Claras (DF). Disse ao Estad\u00e3o que come\u00e7ou o processo com um diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o atual para se adequar \u00e0s novas exig\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Segundo ele, h\u00e1 uma zona cinzenta entre o que caracteriza portaria e seguran\u00e7a privada, distin\u00e7\u00e3o que os condom\u00ednios trataram com pouca aten\u00e7\u00e3o durante muitos anos.<\/p>\n\n\n\n
Para cumprir integralmente a lei, os condom\u00ednios ter\u00e3o de revisar as atribui\u00e7\u00f5es da portaria e checar os documentos de todos os profissionais. Em muitos casos, tamb\u00e9m precisar\u00e3o reconfigurar as equipes de seguran\u00e7a. O prazo at\u00e9 setembro de 2027 \u00e9 o limite para que condom\u00ednios residenciais, comerciais e empresas de seguran\u00e7a concluam essa adapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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