Confisco Fim da validade dos créditos do VEM pode ser julgado nesta segunda pelo TJPE

Por: Rosália Vasconcelos

Publicado em: 22/04/2019 08:05 Atualizado em: 22/04/2019 08:20

Para a sociedade civil, validade dos créditos do VEM representa confisco da verba dos usuários. 
Foto: Nando Chiappetta/ArquivoDP. (Para a sociedade civil, validade dos créditos do VEM representa confisco da verba dos usuários. 
Foto: Nando Chiappetta/ArquivoDP.)
Para a sociedade civil, validade dos créditos do VEM representa confisco da verba dos usuários. Foto: Nando Chiappetta/ArquivoDP.

O fim da validade dos créditos do VEM poderá ser julgada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) nesta segunda-feira, dia 22. A Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em 2014, requer que a Justiça declare inconstitucional e torne sem eficácia todo o artigo 17 da Lei Estadual nº 14.474/2011. Na ação, o MPPE argumenta que a apropriação dos créditos do VEM após o período de 180 dias consiste em desvio de finalidade dos créditos, já que ao antecipar o pagamento da passagem, o usuário adquire o direito de usar o transporte público quando precisar. Atualmente, após o período de 180 dias, os créditos do VEM perdem a validade e o valor restante que sobra no saldo do VEM é administrado diretamente pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Pernambuco (Urbana-PE).

“Além disso, a Procuradoria Geral de Justiça ressalta, na ação, que a contrapartida financeira que cabe ao usuário (tarifa de transporte público) decorre do uso efetivo do serviço. Assim, a retenção dos créditos após o prazo de 180 dias configura, no entendimento do MPPE, uma limitação ao direito de ir e vir dos usuários do transporte público”, manifestou-se, em nota, o Ministério Público de Pernambuco. 

Segundo a Justiça Estadual, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) tem como relator o desembargador Bartolomeu Bueno. E, embora esteja na pauta de julgamento da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, significa que “pode ser julgado na próxima sessão do órgão julgador”, mas não se pode garantir algum resultado nesta segunda-feira. Bartolomeu Bueno “considera melhor não antecipar nada a respeito do voto”, informou a comunicação do TJPE. 

A Lei estadual 15.190/2013, assinada pelo então governador Eduardo Campos, foi responsável por criar o prazo de validade de 180 dias para os créditos do VEM. Para o coordenador da Frente de Luta pelo Transporte Público, o advogado Pedro Josephi, “a expectativa é de que o TJPE julgue inconstitucional esse prazo de validade, pois se apresenta hoje como um verdadeiro confisco, além do que esse verba está sendo administrada diretamente pela Urbana-PE”, disse. A Adin 0012808-04.2014.8.17.0000 foi proposta pelo MPPE após denúncia da Frente de Luta, em 2014. Enquanto representante da sociedade civil, Josephi entende que não pode ser legal estabelecer um prazo de validade para uso de crédito de dinheiro oriundo dos usuários, que são consumidores do sistema de transporte público.

O analista de suporte José Thiago Andrade da Silva, 33 anos, diz que todo mês se sente lesado quando os seus créditos do VEM expiram. “Venceram nesta semana R$ 132 e daqui a 12 dias vencerão mais alguns créditos. Não sei para onde esse dinheiro vai. No meu caso, eu uso o VEM Trabalhador e, embora seja a empresa quem coloca os créditos, nossa passagem vem descontada na folha de pagamento. Ou seja, tem alguém me roubando. Afinal, os créditos são um direito meu e devo usá-los quando quiser”, afirmou o trabalhador, revoltado. Thiago disse que, por trabalhar em duas empresas, já chegou mais de R$ 220 por mês. “Sempre tive muito saldo no VEM e sempre perdi muitos créditos por conta dessa validade”, completou o analista de suporte. 


Os comentários abaixo não representam a opinião do jornal Diario de Pernambuco; a responsabilidade é do autor da mensagem.