Projeto de Lei Recursos apreendidos do crime organizado podem ser revertidos para investimentos na Polícia Civil

Por: Rosália Vasconcelos

Por: Patrícia Monteiro

Publicado em: 06/06/2019 07:59 Atualizado em: 06/06/2019 08:13

Foto: Paulo Paiva/DP Foto.
Foto: Paulo Paiva/DP Foto.

Recursos oriundos de operações da Polícia Civil de Pernambuco, cuja perda houver sido declarada por decisão da Justiça Estadual, relacionados direta ou indiretamente à prática de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores podem ter uma destinação específica: o Fundo de Reequipamento da Polícia Civil de Pernambuco (Funrepol). Esse é o objetivo do Projeto de Lei 97/2019, de autoria da deputada Gleide  ngelo, aprovado por unanimidade ontem no plenário da Assembleia Legislativa do estado. Segundo a deputada, a medida, que já é utilizada no estado de Goiás, visa fortalecer o trabalho da Polícia Civil, sobretudo através do investimento em tecnologias avançadas. 

“Normalmente, os recursos e bens apreendidos em operações de combate a esse tipo de crime ficam à disposição da Justiça, que irá analisar. O que é lícito, é devolvido ao investigado. O que não é lícito segue para a conta única do Governo do Estado, quando serão feitas as deduções legais. E o que sobra desse montante, o próprio estado regulamenta a destinação. O que esse projeto de lei prevê é que esses recursos sejam destinados ao Funrepol. Não é para salário, nem folha de pagamento, mas para aparelhar melhor a Polícia Civil e fortalecer o combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens”, explica Gleide Ângelo.

Ainda segundo a deputada, os crimes de lavagem de dinheiro são diferentes de outros tipos de crimes e existem muitas dificuldades para investigar e chegar aos autores. “Nós não temos como investigar esse tipo de crime apenas com depoimento de testemunhas. Temos que ter investimento em tecnologia, em inteligência, investimento em laboratório de lavagem de dinheiro, que precisamos incrementar em nosso estado. Porque é um crime que, com aparência de legalidade, o dinheiro é ilegal, muitas vezes vindo de organizações criminosas, tráfico de drogas, corrupção, roubo de cargas, explosões e assaltos a bancos e carros-fortes. E essas organizações “lavam” esses dinheiros comprando lojas em shoppings, mansões, iates, farmácias. E não é fácil chegar a esses dinheiros se não houver investimentos em tecnologia”, justificou Gleide Ângelo.

A medida, de aplicação imediata à publicação da Lei, tem segunda votação na próxima semana com a redação final, e segue para sanção do governador Paulo Câmara. Todo o trâmite deve durar em torno de 30 dias. Gleide  ngelo acredita que, por ser de interesse público, o projeto não deve demorar nas mãos do governador. “É um projeto para fortalecer a segurança do estado. O que é bom, tem que ser aprovado. Essa é uma pauta suprapartidária, para a população, revertendo recursos da criminalidade para fortalecer a segurança da população”, defende a deputada. O Projeto de Lei 97/2019 altera a Lei nº 11.928/2001, que versa sobre a criança do Funrepol. 

Para a delegada do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Draco), Sylvana Lellis, a relevância desse projeto de lei é ímpar, porque a Polícia Civil não tem dotação orçamentária própria e a instituição depende de repasses, muitas vezes contingenciados. “O Poder Executivo divide o orçamento com toda a esteira de gastos, como saúde, educação, segurança, etc. E dependendo da arrecadação, existem os cortes, contingenciamentos. Mas é complicado ter cortes em segurança. Sabemos que para elevar o nível das investigações, mais pericial, documental, precisa fazer investimento, que em tecnologia é caro. Com o reforço do Funrepol, a Polícia Civil estará mais forte e mais aparelhada para combater o crime”, comentou Lellis. Segundo ela, o Draco tem um dos melhores laboratórios de lavagem de dinheiro do país, mas ainda está muito aquém do que pode chegar a ser. 

O professor do Departamento de Sociologia da UFPE e coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Segurança Pública da UFPE, José Luiz Raton, a Polícia Civil deveria ter uma dotação orçamentária independente destes recursos para possibilitar uma atuação eficiente na garantia dos direitos fundamentais. “Mas acho razoável que os recursos destas operações possam ser convertidos em investimentos em tecnologia, inteligência e prevenção da violência, desde que os recursos sejam claramente identificados, discriminados e tornados públicos e que a utilização pela Polícia Civil também seja tornada pública e esteja relacionada à tecnologia, formação de policiais, sistemas de inteligência, ou seja policiamento de investigação que previna e se antecipe”, colocou o especialista.

NÚMEROS - Comparando os cinco primeiros meses de 2018 e 2019, a Polícia Civil de Pernambuco aumentou em 125% as operações qualificadas. De janeiro a maio de 2018, foram 20 operações de combate ao crime organizado, enquanto no mesmo período deste ano foram 45. O Draco, criado há seis meses, já realizou 12 operações qualificadas nesse tempo. 



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