Direitos Lei do Conselho da Mulher é sancionada no Recife

Publicado em: 24/04/2019 14:40 Atualizado em: 24/04/2019 14:56

Crédito: Andréa Rêgo Barros/PCR
Crédito: Andréa Rêgo Barros/PCR

O Recife ganhou três novos instrumentos legais que reforçam a participação e o controle social nas políticas de gênero. A Lei do Conselho da Mulher foi sancionada, criando uma nova forma de funcionamento da entidade, comissões e com previsão de criação de um fundo. Também foi assinada a convocação para a 7ª Conferência Municipal da Mulher e instalado o Programa Viver sem Violência. 

A partir da nova Lei, o Conselho da Mulher do Recife, de caráter deliberativo e responsável por fiscalizar e monitorar a execução das políticas públicas municipais dirigidas às mulheres, passará a ter modelo bipartite de representação. Isto é, assegurando o mesmo número de assentos à gestão pública e à sociedade civil.

Vinculado à Secretaria da Mulher, o órgão tem o intuito de garantir o exercício da cidadania, o combate de qualquer forma de discriminação e promover a igualdade de gênero. No documento assinado também constam a criação da Comissão especial de recebimento de denúncias de violação dos direitos das mulheres, com participação da gestão municipal e da sociedade civil e ainda prevê o Fundo Municipal de Política para a Mulher, criado pelo Poder Executivo.

"Queremos fortalecer a participação popular, a participação da sociedade, o ativismo e a influência sobre as políticas públicas aqui do município serem tratadas, discutidas e formatadas junto com a sociedade" explicou o prefeito Geraldo Julio. 

O programa "Viver sem Violência: prevenção e enfrentamento da violência doméstica, familiar e sexista contra a mulher" é um documento que integra todas as políticas de prevenção e combate à violência de gênero, com  ações a serem executadas de forma descentralizada, intersetorial e transversal. O programa é dividido em eixos de atuação: prevenção, proteção, produção de conhecimento, transversalidade e intersetorialidade.

Conferência
A Conferência da Mulher do Recife irá ocorrer nos dias 25 a 27 de julho deste ano, sob o tema "Em defesa da democracia, de direitos e de participação social". Esta edição presta uma homenagem às mulheres negras, em alusão ao Dia da Mulher Negra Latinoamericana e Caribenha, celebrado no dia 25 de julho. "Hoje é um dia muito especial, pois estamos vivendo um momento neste país onde está havendo todo um desmonte da participação social", afirmou a secretária da Mulher do Recife, Cida Pedrosa.



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