Inconstitucional Adiado julgamento de ação contra validade dos créditos do VEM

Publicado em: 22/04/2019 21:30 Atualizado em: 23/04/2019 14:48

Para a sociedade civil, validade dos créditos do VEM representa confisco da verba dos usuários. Foto: Nando Chiappetta/DP.
Para a sociedade civil, validade dos créditos do VEM representa confisco da verba dos usuários. Foto: Nando Chiappetta/DP.
Em virtude do julgamento de outros processos que estavam na pauta para serem analisados na sessão da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco desta segunda-feira (22), o processo que pede o fim da validade dos créditos do VEM não foi julgado. Segundo o TJPE, a data para nova inclusão na pauta de julgamento em sessão ainda será definida. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em 2014 e cinco anos depois ainda não foi apreciada pelo Judiciário estadual. O Ministério Público requer que a Justiça declare inconstitucional e torne sem eficácia todo o artigo 17 da Lei Estadual nº 14.474/2011, cuja redação foi alterada pela Lei Estadual nº15.190/2013.

Na ação, o MPPE argumenta que a apropriação dos créditos do VEM após o período de 180 dias consiste em desvio de finalidade dos créditos, já que ao antecipar o pagamento da passagem, o usuário adquire o direito de usar o transporte público quando precisar. Atualmente, após o período de 180 dias, os créditos do VEM perdem a validade e o valor restante que sobra no saldo do VEM é administrado diretamente pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Pernambuco (Urbana-PE).

“Além disso, a Procuradoria Geral de Justiça ressalta, na ação, que a contrapartida financeira que cabe ao usuário (tarifa de transporte público) decorre do uso efetivo do serviço. Assim, a retenção dos créditos após o prazo de 180 dias configura, no entendimento do MPPE, uma limitação ao direito de ir e vir dos usuários do transporte público”, manifestou-se, em nota, o Ministério Público de Pernambuco. 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) tem como relator o desembargador Bartolomeu Bueno. 

A Lei estadual 15.190/2013, assinada pelo então governador Eduardo Campos, foi responsável por criar o prazo de validade de 180 dias para os créditos do VEM. Para o coordenador da Frente de Luta pelo Transporte Público, o advogado Pedro Josephi, “a expectativa é de que o TJPE julgue inconstitucional esse prazo de validade, pois se apresenta hoje como um verdadeiro confisco, além do que esse verba está sendo administrada diretamente pela Urbana-PE”, disse. 

A Adin 0012808-04.2014.8.17.0000 foi proposta pelo MPPE após denúncia da Frente de Luta, em 2014. Enquanto representante da sociedade civil, Josephi entende que não pode ser legal estabelecer um prazo de validade para uso de crédito de dinheiro oriundo dos usuários, que são consumidores do sistema de transporte público.


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