Diário Oficial Decreto que regulamenta transporte por aplicativos no Recife é publicado

Por: Diario de Pernambuco

Publicado em: 15/04/2019 19:20 Atualizado em: 15/04/2019 20:03

As operadoras do setor - como Uber e 99 - estão sujeitas a cobranças de Imposto de Serviços Sobre Qualquer Natureza. Foto: Paulo Paiva/DP.
As operadoras do setor - como Uber e 99 - estão sujeitas a cobranças de Imposto de Serviços Sobre Qualquer Natureza. Foto: Paulo Paiva/DP.
O decreto 32.321, que regulamenta a lei municipal 18.528/2018 e aponta os requisitos que os motoristas devem cumprir para poder atuar na cidade além de determinar como as operadoras vão pagar impostos e taxas ao município, foi publicado pela Prefeitura do Recife no Diário Oficial desse sábado (13). A divulgação das regras é mais uma fase do processo de disciplinamento do transporte de passageiros em veículos que usam apps.

O texto detalha as normas para o fornecimento do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por aplicativos. De acordo com o decreto, as operadoras do setor estão sujeitas a cobranças de Imposto de Serviços Sobre Qualquer Natureza (ISSQN). O tributo será recolhido por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) até o dia 10 do mês seguinte ao período de apuração fiscal.

No artigo sexto, o decreto detalha que "a operadora deverá informar, em até 10 dias, à Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU) sobre o afastamento ou descredenciamento de motorista que tenha cometido infração administrativa ou de natureza penal".

O próximo passo para a regulamentação da lei será a publicação do Edital de Credenciamento para as empresas de aplicativos. Essa etapa previsão de publicação no mês de maio. A partir de então, as empresas operadoras terão 120 dias promover as adaptações necessárias conforme as regras dispostas na legislação municipal. Ao término desse prazo, a fiscalização será iniciada pelos agentes de trânsito da CTTU.

O processo de regulamentação de transportes por app teve início em 2018, com o envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal do Recife e a publicação da legislação, em novembro do ano passado. Em 26 de março deste ano, foi publicado no Diário Oficial do Município um Termo de Especificações Técnicas para definir o formato que as empresas operadoras de transportes devem transmitir as informações sobre os condutores, os veículos e as viagens.

Serão exigidos, por exemplo, os dados de condutores e dos veículos aptos e cadastrados na plataforma para o monitoramento das corridas. Além disso, será cobrado semanalmente o envio de dados sobre esses movimentos cadastrais e a quantidade de corridas por veículo.

Também em março, foi publicada uma portaria técnica com o conteúdo programático do curso, condição que será exigida na fiscalização. Os temas abordados na formação serão: relações humanas; conceitos relacionados com o tema acessibilidade e sua aplicabilidade prática; direção defensiva; legislação específica aplicada ao transporte remunerado privado individual de passageiros. Cada módulo terá duas horas de duração, totalizando uma certificação de oito horas.

De acordo com a legislação municipal, apenas os condutores certificados poderão atuar nas empresas operadoras. O edital para credenciamento das instituições de ensino, com as exigências da portaria técnica, foi publicado no último dia 4. As empresas interessadas em capacitar os condutores podem, a partir desta segunda-feira (15), iniciar o processo de credenciamento junto à CTTU.

Posicionamentos

Sobre a publicação do decreto, a Associação dos Motoristas de Aplicativos de Pernambuco (Amape) afirmou, por nota, que "a portaria técnica divulgada no último sábado já estava prevista e que não traz nenhuma novidade, se não, o que já estava na lei municipal. Por fim, a Amape continua acompanhando todo o processo e espera que os cursos sejam gratuitos e ofertados pelas operadoras e que a Prefeitura do Recife abra mão do ISS que poderá ser cobrado aos motoristas", pontuou a associação, por nota.

A operadora 99 informou que também está ciente da publicação. "A empresa mantém diálogo contínuo com a prefeitura do Recife para tratar das questões relativas à regulamentação dos aplicativos na cidade. A 99 ressalta que, desde o início de processo de regulamentação, mantém conversas com o poder público em busca de soluções justas, equilibradas e benéficas para passageiros, motoristas e também para a mobilidade urbana e para a economia do Recife", respondeu. A Uber não se posicionou.

O presidente do Sindicato dos Taxistas de Pernambuco, Flavio Fortunato, disse que a categoria está acompanhando o processo de regulamentação. "Esperamos que os prazos  sejam cumpridos e que a fiscalização seja iniciada", disse. 



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