MP 870 Perguntas e respostas sobre a MP da reforma administrativa de Bolsonaro

Por: FolhaPress - FolhaPress

Publicado em: 22/05/2019 11:51 Atualizado em:

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Em um de seus primeiros atos de governo, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou uma MP (Medida Provisória) que reduziu de 29 para 22 o número de ministérios e distribuiu algumas funções de uma pasta para outra. O ministro Sergio Moro, por exemplo, perdeu a Funai e ganhou o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

No entanto, para que tenha força de lei, a MP 870 precisa ser referendada pelo Congresso Nacional. Se não for votada até 3 de junho, ela perde a validade, e Bolsonaro terá de recriar todos os ministérios extintos após a gestão do presidente Michel Temer (MDB).

Desde que foi editada, a MP expôs a fragilidade da articulação política do governo e virou objeto de pressão contra Bolsonaro, encabeçada pelo grupo informal de partidos conhecido como centrão e que reúne legendas como PP, DEM, PR, PRB, MDB e Solidariedade.

Agora, aliados do presidente correm para que a MP passe pelo plenário de Câmara e Senado até o final da próxima semana. O centrão, por exemplo, já sinalizou uma trégua para votá-la.

Abaixo, perguntas e respostas para entender a MP e seus desdobramentos.

O que é a MP 870?

Assinada pelo presidente no primeiro dia de governo, a medida provisória da reestruturação do governo enxugou de 29 para 22 o número de pastas -na campanha eleitoral, Bolsonaro chegou a prometer uma Esplanada com apenas 15 ministérios. 

A MP, por exemplo, extinguiu o Ministério do Trabalho, ao distribuir as suas atribuições a três pastas (Economia, Justiça e Cidadania). O texto também transferiu a Cultura para o Ministério da Cidadania.

Outro ponto de destaque foi a transferência do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do antigo Ministério da Fazenda para o Ministério da Justiça -uma reivindicação do ministro Sergio Moro. Já a Funai (Fundação Nacional do Índio) saiu da Justiça e foi para o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, sob o comando de Damares Alves.

Para que vire uma regra fixa, a MP precisa ser referendada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O prazo final para que isso ocorra é 3 de junho, uma segunda-feira.

Quais ministérios não mudaram?

Ao todo, 17 ministérios permaneceram inalterados: Casa Civil, Defesa, Relações Exteriores, Infraestrutura, Agricultura, Educação, Saúde, Minas e Energia, Ciência Tecnologia e Inovação, Meio Ambiente, Turismo, Controladoria-Geral da União, Secretaria-Geral da Presidência, Secretaria de Governo, Gabinete de Segurança institucional, Advocacia-Geral da União e Banco Central.

O que aconteceu com a MP 870 depois de assinada?

Com as atenções voltadas à reforma da Previdência, a MP 870 foi relegada a segundo plano no Congresso.

Somente no último dia 10 de abril, menos de dois meses antes do prazo de expiração, foi instalada uma comissão mista (com deputados e senadores) encarregada de analisar pontos da proposta e colocar as suas medidas em discussão.

O relatório aprovado pela comissão agora será submetido à votação nos plenários de Câmara e Senado.

O que diz o relatório aprovado pela comissão?

A comissão impôs algumas derrotas ao governo.

A principal delas foi a decisão de retirar o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) da pasta da Justiça, transferindo-a para o Ministério da Economia.

Apesar do discurso do governo de que a permanência do órgão na Justiça era fundamental para o combate à corrupção, venceu a pressão de integrantes do centrão e da oposição, em uma importante derrota que expõe a fragilidade da base aliada do governo federal no Congresso.

Votaram pela mudança representantes de PP, PR, PSD, DEM, MDB, PSDB, PT, PDT e PSB.
Outra derrota na comissão foi entregar de volta ao Ministério da Justiça tanto a Funai (que, segundo texto original da MP, está com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) como o processo de demarcação de terras indígenas, que havia sido transferido para o Incra, no Ministério da Agricultura. 

Ainda na comissão, foi mantido o jabuti (artigo que nada tem a ver com a matéria) que altera uma lei de 2002 e veda a investigação de crimes não fiscais por auditores fiscais.

O que fez o governo?

Para tentar aprovar a MP na comissão especial do Congresso, o governo Bolsonaro cedeu e concordou com a criação das pastas de Cidades e Integração Nacional, a partir o desmembramento do Ministério do Desenvolvimento Regional.

O principal atrativo das novas pastas, para os políticos, são os cargos em Brasília e nos estados, loteados entre os apadrinhados, e a condução da execução das emendas parlamentares, que é o dinheiro do Orçamento direcionado para obras e investimentos nos redutos eleitorais dos congressistas. 

O que justifica esse impasse?

Como pano de fundo para a pouca disposição do Congresso na tramitação da MP está a insatisfação dos parlamentares com o Palácio do Planalto. Eles alegam falta de diálogo com o presidente e ministros e reclaram da atuação de líderes do governo no Legislativo.

Também há disputa de poder dentro do próprio partido do presidente, o PSL. O deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), que é próximo de Bolsonaro, tem relação péssima com o ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e disputa poder com a líder do governo no Congresso, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).

Nesta terça-feira, porém, partidos do chamado centrão sinalizaram pela votação e aprovação da MP.

O que é o centrão?

O centrão é um grupo informal formado de partidos que, apesar do discurso geral de apoio ao governo Bolsonaro, não têm se alinhado automaticamente ao presidente.

São associados por bolsonaristas como a "velha política". Inclui parlamentares de DEM, PP, PSD, PR, PTB, PRB, Pros, Podemos, Solidariedade, entre outras siglas menores -na Câmara, somam cerca de 200 dos 513 deputados federais.

E o que acontece se a MP não for aprovada pelo Congresso?

Se a medida provisória que reestrutura a Esplanada não for aprovada até o dia 3 de junho na Câmara e no Senado, ela perderá validade. Com isso, voltaria a valer a composição de ministérios do governo de Michel Temer (MDB) -incluindo a restauração do Ministério do Trabalho e o da Cultura. A criação e extinção de ministérios precisam ser autorizadas por lei, o que ocorre com a aprovação de uma MP.

Qual foi a resposta dos parlamentares?

Às vésperas de manifestações de rua que têm o Congresso como um dos focos de ataque, líderes do chamado centrão fecharam nesta terça-feira (21) um acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para votar ainda nesta semana a medida provisória que reorganiza a estrutura do governo.

A articulação conduzida por Maia é uma resposta a apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que têm acusado deputados e senadores de atuarem contra os interesses do país.
No acordo fechado nesta terça, o centrão decidiu apresentar um texto para derrubar a recriação do Ministério das Cidades, como resposta a críticos que afirmam que deputados e senadores querem voltar com as práticas da "velha política".

Além disso, a intenção de Bolsonaro de manter o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) sob controle do Ministério da Justiça, como vem reivindicando Sergio Moro, continua pendente.

O que é o Coaf?

Criado em 1998, o Coaf é um órgão de inteligência financeira que investiga operações suspeitas. 

O Coaf recebe informações de setores que são obrigados por lei a informar transações suspeitas de lavagem de dinheiro, como bancos e corretoras. O conselho analisa amostras desses informes e, se detectar suspeita de crime, encaminha o caso para o Ministério Público.

Durante a crise do Mensalão, ofícios do Coaf entregues à CPI dos Correios indicaram, por exemplo, grande volume de saques em espécie por parte da SMPB, empresa de Marcos Valério, o operador que abasteceu o esquema de pagamentos a políticos da base do governo petista. 

Mais recentemente, o Coaf identificou movimentações atípicas de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). De acordo com o órgão, Queiroz movimentou R$ 1,2 milhão de janeiro de 2016 ao mesmo mês de 2017 –entraram em sua conta R$ 605 mil e saíram cerca de R$ 600 mil. A quantia foi considerada incompatível com o patrimônio do ex-assessor de Flávio Bolsonaro.


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