legislativo Danilo Cabral irá à Justiça para assegurar acesso a estudos da Reforma da Previdência

Por: José Matheus Santos

Publicado em: 22/04/2019 11:48 Atualizado em: 22/04/2019 12:08

Deputado Danilo Cabral é titular da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (Foto: Sérgio Francês / Divulgação) (Deputado Danilo Cabral é titular da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (Foto: Sérgio Francês / Divulgação))
Deputado Danilo Cabral é titular da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (Foto: Sérgio Francês / Divulgação)
O deputado federal Danilo Cabral (PSB) anunciou, na manhã desta segunda-feira (22), que ajuizará uma ação popular na Justiça Federal para garantir o acesso às informações que embasam a proposta de Reforma da Previdência do Governo Federal. Neste domingo (21), o jornal "Folha de S. Paulo" revelou que o Ministério da Economia decretou sigilo sobre estudos e pareceres técnicos que embasaram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Previdência. 

Segundo o parlamentar, é preciso assegurar que a população conheça os argumentos, estatísticas, dados econômicos e sociais que sustentam o texto em tramitação. “Os cidadãos têm direito de saber o conteúdo de cada estudo que sustenta a proposta de mudanças nas regras previdenciárias, afinal é uma medida que impacta a vida de todos os brasileiros”, afirmou. 

Danilo Cabral ressaltou que apresentou um requerimento com pedido de informação ao Ministério da Economia, um dia após a chegada da Reforma da Previdência ao Congresso Nacional, solicitando os dados dos estudos atuariais bem como o impacto orçamentário na redução do suposto déficit previdenciário, com a alteração nos critérios de concessão dos benefícios.

“Até agora, não recebemos resposta do governo”, destacou. O prazo para a resposta do pedido de informação vence nesta segunda-feira (22). 

Com o sigilo, não é possível ao cidadão comum, afetado diretamente por eventuais mudanças em pensões e aposentadorias, ter acesso a argumentos, estatísticas, dados econômicos e sociais que sustentam o texto em tramitação. 

“O governo não tem respeito pelo valor da transparência na gestão pública. Esta é a segunda vez que tenta restringir o acesso a dados públicos neste ano”, criticou Danilo Cabral. 

O parlamentar lembrou ainda, como exemplo, a revogação do decreto sobre sigilo nos dados públicos após ser derrotado na Câmara dos Deputados com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo, elaborado por deputados do PSB, que suspendia os efeitos da medida. O decreto foi assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão, ampliando o rol de comissionados que podem tornar dados públicos ultrassecretos.

De acordo com Danilo Cabral, para decretar sigilo aos dados sobre a Reforma da Previdência, o governo alega que são documentos preparatórios, o que significa que apenas servidores e autoridades públicas, devidamente autorizados, podem acessar a informação.

“Ora, se são documentos preparatórios, o governo se precipitou a mandar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) com base nestes estudos”, disse o deputado. Danilo ainda defendeu a necessidade de obter as informações antes de a proposta chegar à Comissão Especial que analisará as mudanças no sistema previdenciário. “Tudo indica que o governo também não responderá ao nosso pedido de informação, cujo prazo se expira hoje. Caso isso ocorra, entraremos com a ação popular”, acrescentou. 

Nesta terça-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) voltará a discutir o relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG). Há previsão de que o texto, depois de pressão dos parlamentares, seja reapresentado com alterações.



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