Editorial Os estados na berlinda

Publicado em: 14/06/2019 03:00 Atualizado em: 14/06/2019 09:33

Faltou bom senso e sobrou irresponsabilidade na ação de deputados federais para excluir da proposta de reforma da Previdência os estados e municípios, conforme foi confirmado pelo relator da matéria na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, Samuel Moreira, do PSDB de São Paulo. Inaceitável e nada republicano o argumento desses parlamentares: o medo de enfrentar os eleitores em suas bases. Mas foi isso mesmo que motivou expressivo grupo de deputados a trabalhar para tirar da reforma os entes federados, numa clara demonstração de que antes de se preocuparem com os graves problemas do Brasil, priorizam projetos políticos pessoais ou de corporações às quais estão ligados.

Simplesmente, ignoram o tamanho e a abrangência do problema a ser criado, caso os 26 estados e os 2,1 mil municípios que têm sistema previdenciário próprio, além do Distrito Federal, tiverem de encaminhar propostas individuais no âmbito das assembleias legislativas e câmaras municipais. Já se perdeu muito tempo com as idas e vindas nas discussões no Congresso — o processo deve ser acelerado para que o texto seja votado ainda no primeiro semestre. Se estados e municípios forem obrigados a criar regimes próprios, muito mais tempo e energia serão gastos com uma questão que pode ser resolvida agora.

Lideranças no Congresso não descartaram novo entendimento para a reinclusão dos entes federados na proposta do relator. Isso se daria por complementação de voto, quando o plenário da Câmara estiver discutindo a reforma. Como a questão é política — parlamentares entendem que chefes do Executivo estaduais não se empenharam suficientemente para a manutenção dos estados e municípios —, os governadores têm a obrigação de exercer toda pressão sobre suas respectivas bancadas federais para que as novas regras da Previdência da União sejam estendidas aos demais entes da Federação.

Tirar estados e municípios da Nova Previdência é uma insensatez, considerada por muitos como verdadeiro suicídio, pois estarão irreversivelmente condenados à insolvência. Na prática, terão sérias dificuldades em modificar seus sistemas previdenciários e, se conseguirem fazê-lo, muitas medidas necessárias estarão desfiguradas, o que comprometerá ainda mais suas já combalidas finanças. É totalmente inviável aprovar mudanças na Previdência em 27 assembleias legislativas e em mais de duas mil câmaras municipais. Inconcebível.

A grande maioria dos estados brasileiros já rompeu os limites permitidos da receita com a folha de pagamento dos servidores da ativa e aposentados (60%) e os outros devem extrapolar esse limite brevemente. Além disso, praticamente todas as unidades federativas apresentam preocupantes deficits em seus sistemas previdenciários, especialmente Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Contra a realidade não há argumentos. Se o Parlamento não incluir os estados e os municípios no texto da reforma que será debatido na Câmara e, depois, no Senado, eles podem simplesmente quebrar. E a União, já às voltas com gigantesco deficit, terá de socorrê-los outra vez, o que trará mais incertezas num momento em que o país precisa se agarrar à agenda do crescimento econômico, única maneira de criar empregos, aumentar a renda e criar as condições para a volta do desenvolvimento.

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