Editorial
Movimento exemplar
Publicado em: 07/06/2019 03:00 Atualizado em: 07/06/2019 09:00
A movimentação de governadores e prefeitos de todo o país, no sentido de que estados e municípios, além do Distrito Federal, não sejam excluídos do projeto de reforma da Previdência em tramitação no Congresso Nacional, merece o apoio da totalidade da sociedade brasileira. Se as mudanças no sistema previdenciário contemplarem apenas a União, o caos poderá ser instalado no território nacional, pois as unidades federativas e expressivo número de municipalidades (mais de 2 mil) não terão como enfrentar o gravíssimo problema do rombo nas contas públicas e conseguir, inclusive, arcar com os custos da aposentadoria de seus servidores.
Não há justificativa aceitável para a movimentação de deputados federais que pressionam para que estados e municípios fiquem de fora da reforma, com medo do desgaste político junto às suas bases. Parcela considerável de parlamentares ainda acredita que a reforma é impopular, refrão que vem sendo repetido por uma minoria que não a aceita. Mas, na verdade, a população tem consciência da necessidade de se mudarem as regras da Previdência, sob risco de, num futuro próximo, todo o sistema entrar em colapso, o que inviabilizaria o pagamento das pensões e aposentadorias.
Hoje, o déficit previdenciário dos entes federados atinge a casa dos R$ 100 bilhões, anualmente, e se não forem incluídos na proposta que modifica as regras atuais enviada ao Parlamento pelo governo federal, esse valor será quadruplicado até 2060, de acordo com levantamento do Instituto Fiscal Independente (IFI) do Senado. Se os estados e o DF não forem apartados da reforma, a economia será de R$ 350 bilhões, segundo previsão do Ministério da Economia, recursos importantes para cobrir rombos nos tesouros estaduais.
Para enfrentar as pressões dos deputados federais que defendem a exclusão dos estados e municípios, os governadores vêm se articulando para que tal desatino não ocorra. Inclusive, devem divulgar, nos próximos dias, carta de “veemente repúdio” à retirada das unidades federativas e municipalidades da proposta governamental. Argumentam que deve haver unicidade das regras da nova Previdência para todos os entes federados e que o déficit nos sistemas previdenciários estaduais é uma das principais causas da crise fiscal nos estados, alguns deles com a folha de pagamento do funcionalismo atrasada.
Seguindo a mesma linha, prefeitos também se articulam para que não sejam retirados da reforma. Chegaram a ameaçar recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar a inclusão das prefeituras. O argumento deles é que os 2,1 mil municípios com regime previdenciário próprio têm de acompanhar as mesmas regras de aposentadoria e pensão que os 3,4 mil cujos servidores são regidos pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e que seguirão as novas normas a serem aprovadas.
Não faz sentido querer tirar os estados e municípios da nova Previdência, que é primordial para o equilíbrio das contas públicas. Muito menos replicar, em todo o país, as dificuldades inerentes à mudança de tamanha magnitude. Os governadores e prefeitos não podem baixar a guarda e devem levar adiante essa reivindicação exemplar, pois o Brasil não pode perder mais tempo com a criação de regimes estaduais e municipais diferenciados.
Não há justificativa aceitável para a movimentação de deputados federais que pressionam para que estados e municípios fiquem de fora da reforma, com medo do desgaste político junto às suas bases. Parcela considerável de parlamentares ainda acredita que a reforma é impopular, refrão que vem sendo repetido por uma minoria que não a aceita. Mas, na verdade, a população tem consciência da necessidade de se mudarem as regras da Previdência, sob risco de, num futuro próximo, todo o sistema entrar em colapso, o que inviabilizaria o pagamento das pensões e aposentadorias.
Hoje, o déficit previdenciário dos entes federados atinge a casa dos R$ 100 bilhões, anualmente, e se não forem incluídos na proposta que modifica as regras atuais enviada ao Parlamento pelo governo federal, esse valor será quadruplicado até 2060, de acordo com levantamento do Instituto Fiscal Independente (IFI) do Senado. Se os estados e o DF não forem apartados da reforma, a economia será de R$ 350 bilhões, segundo previsão do Ministério da Economia, recursos importantes para cobrir rombos nos tesouros estaduais.
Para enfrentar as pressões dos deputados federais que defendem a exclusão dos estados e municípios, os governadores vêm se articulando para que tal desatino não ocorra. Inclusive, devem divulgar, nos próximos dias, carta de “veemente repúdio” à retirada das unidades federativas e municipalidades da proposta governamental. Argumentam que deve haver unicidade das regras da nova Previdência para todos os entes federados e que o déficit nos sistemas previdenciários estaduais é uma das principais causas da crise fiscal nos estados, alguns deles com a folha de pagamento do funcionalismo atrasada.
Seguindo a mesma linha, prefeitos também se articulam para que não sejam retirados da reforma. Chegaram a ameaçar recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar a inclusão das prefeituras. O argumento deles é que os 2,1 mil municípios com regime previdenciário próprio têm de acompanhar as mesmas regras de aposentadoria e pensão que os 3,4 mil cujos servidores são regidos pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e que seguirão as novas normas a serem aprovadas.
Não faz sentido querer tirar os estados e municípios da nova Previdência, que é primordial para o equilíbrio das contas públicas. Muito menos replicar, em todo o país, as dificuldades inerentes à mudança de tamanha magnitude. Os governadores e prefeitos não podem baixar a guarda e devem levar adiante essa reivindicação exemplar, pois o Brasil não pode perder mais tempo com a criação de regimes estaduais e municipais diferenciados.