O que há por trás da alteração da composição do Conselho Nacional de Meio Ambiente – Conama? Não é difícil depreender o que está em jogo. As ações descadenciadas fazem parte do projeto ambiental deste governo. Não ter lógica é a estratégia. Não ter começo nem meio, não necessariamente não é ter fim. Eles sabem o que querem. Para eles não é o fim, mas para o meio ambiente sim, é o fim.

Neste cenário, ressurge alguma das frases que me acompanham. Uma que instiga reflexão é a que aduz que “toda conquista ambiental é transitória, ao passo que toda derrota é definitiva”. Nós já perdemos. A redução da participação “proporcional”, posto nos argumentos pelo minúsculo ministro Ricardo Salles, em relação às representações no plenário do Conama, sentencia a morte da política ambiental brasileira.

Isso porque o pressuposto básico da democracia é a participação irrestrita da sociedade e, em sentido oposto, ao reduzir e fechar espaços de tomadas de decisões está adotando prática temerária. Verdadeira afronta ao Estado Democrático de Direito.

Governar é acolher a representação da sociedade, nesse particular, as ONGs ambientalistas são verdadeiros freios e contrapesos no pragmatismo dos projetos que não consideram a sustentabilidade.

Quando se reduz a representação dos estados e dos municípios, os desaguadouros de projetos gestados pela União, sugere-se desconhecimento de uma administração tripartite. Esvaziar o locus apropriado para se debater tecnicamente esses projetos na fase do planejamento é perigoso, vide os municípios mineiros de Mariana e Brumadinho.

A pluralidade das visões é que traz à tona o que deve ser considerado como relevantes no estabelecimento das políticas ou em empreendimentos e atividades. Sem debate, projetos são meras aventuras. Portanto, tanto os governos estaduais quanto os municipais devem ser protagonistas na tomada de decisão. Hoje, nesse pequeno Conama, não terão voz.

De outra parte, o setor produtivo deve observar com cautela a prática de “menos exigências”. Isso porque pode amargar dissabores e retaliações internacionais aos seus produtos, haja vista a forte pressão exercida pelo mercado e bancos internacionais sobre a política de exportação sem fiscalização. A mediação técnica que o Conama produzia era o fiel da balança, na linha tênue entre o tudo ou nada.

Reduzir o Conama na forma que foi imposta visa, antes de tudo, pavimentar o caminho para o recrudescimento de muitos ganhos que a sociedade já auferiu e o mercado já absorveu. O melhor exemplo vem das boas práticas definidas pelo Proconve, o programa de controle da poluição do ar por veículos automotores pactuadas por Resolução do Conama. Foi por conta desta iniciativa que hoje a indústria automotiva brasileira, em que pese ainda estar focada em veículos a combustão, passou a produzir carros com padrão de emissão internacionalmente aceito.

O que está por vir é imprevisível, por tudo que já foi dito e, especialmente pelo que não foi dito. Devemos apostar em mais um recuo do governo federal. As entidades não podem se calar e a sociedade não pode trazer a dicotomia político-partidária para esse assunto.

Por fim, a administração pública tem o dever de rever, revisar e sanar seus atos e ainda, por questão de respeito às futuras gerações, o governo deve esse recuo ao Brasil, à biodiversidade, à economia e aos brasileiros.