Editorial Negociar é preciso

Publicado em: 05/06/2019 03:00 Atualizado em: 05/06/2019 09:11

Aaprovação, pelo Senado, de legislação que cria um programa nacional de combate a fraudes no INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) pode ser comemorado como uma das mais expressivas vitórias do Palácio do Planalto e aliados no âmbito do Legislativo. Indica o caminho a ser seguido: o governo federal afinar o seu discurso com as forças políticas representadas no Congresso para que propostas de grande relevância e urgência sejam aprovadas ainda no primeiro semestre deste ano, como a reforma da Previdência. E, na sequência, a reforma tributária e fiscal, sem as quais o Brasil não sairá do marasmo econômico em que se encontra.

Ao conseguir acordo com a oposição para a criação de novos mecanismos para inibir fraudes na seguridade social, o Executivo valoriza as relações com o Poder Legislativo em negociações claras e transparentes, que nada têm a ver com a famigerada prática do toma lá, dá cá. A aprovação do Projeto de Lei de Conversão 11/2019 (55 votos a favor e 12 contra), oriundo da Medida Provisória 871/2019, mesmo no prazo limite, mostra que, apesar dos eventuais desencontros entre os dois poderes, pautas de interesse do país pode e deve avançar.

Apesar da insatisfação dos senadores com o curto prazo para avaliação da proposta governamental, o entendimento entre os líderes do governo e da oposição garantiu o quórum necessário para a votação. Só assim, a proposta de enfrentamento às fraudes no INSS, com a exigência de cadastro dos trabalhadores rurais sem a atuação dos sindicatos, acabou passando, o que é do interesse de todos, por evitar a sangria de recursos públicos através de pagamentos indevidos de benefícios. Em troca, seguindo legítimos parâmetros democráticos, o Planalto garantiu apoio ao pleito de parte da oposição para que seja instituído gatilho no prazo de validação dos dados de cadastro rural.

Outra questão que depende de diálogo permanente e profícuo entre o governo e o Congresso refere-se ao pedido feito pelo Ministério da Economia para autorização de um crédito suplementar de R$ 248 bilhões para o pagamento de despesas correntes. O Legislativo tem de liberar o crédito para que o Planalto não fira a chamada regra de ouro, como previsto no artigo 167 da Constituição Federal, que não permite ao governo federal se endividar para pagar despesas correntes. O não cumprimento da regra de ouro atropela a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); desrespeitada, pode inclusive desencadear um processo de impeachment do presidente da República.

Notório que outros pontos da agenda do país estão, literalmente, subordinados à construção de pontes entre o Executivo e o Legislativo. O diálogo tem de ser permanente e as negociações republicanas. Isso para que reformas estruturais como a da Previdência e tributária sejam, finalmente, aprovadas. Só assim, as contas públicas poderão ser salvas e as condições para a volta do crescimento a níveis desejáveis se tornarão realidade. Mas o primeiro passo foi dado na noite de segunda-feira, no Senado. Que o Congresso e o Planalto continuem no rumo certo: o futuro do Brasil.

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