Editorial
Mudanças inadiáveis
Publicado em: 25/04/2019 03:00 Atualizado em: 25/04/2019 09:03
Depois de 62 dias de duros embates entre oposição e governistas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou, por 48 votos a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional que reforma a Previdência, apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro. A vitória do governo foi possível devido ao empenho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e de integrantes do Centrão.
Criada por Maia, a Comissão Especial terá a responsabilidade de discutir o mérito (conteúdo) do texto aprovado pela CCJ e votar a proposta. Se for aprovada, a PEC segue, então para apreciação do plenário. Serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis dos 513 deputados, em dois turnos, para que a emenda seja enviada ao Senado Federal, onde seguirá trâmite semelhante.
Entre as reformas indispensáveis ao país, a da Previdência se coloca como uma das mais importantes. No ano passado, o deficit do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) somou R$ 290,29 bilhões, abrangendo os regimes dos trabalhadores da iniciativa privada, dos servidores públicos da União, dos militares e do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Para este ano, a previsão é de que o rombo supere R$ 300 bilhões.
Os gastos anuais do INSS com aposentadorias, pensões e benefícios de prestação continuada somarão R$ 631 bilhões neste ano. A previsão com despesas discricionárias (custeio da máquina, programas sociais e investimentos) era de R$ 112,6 bilhões, mas encolheu para R$ 86,1 bilhões com a revisão feita pela equipe econômica. A cada ano, essa margem de corte de gastos vem diminuindo, principalmente nos investimentos. Com uma receita líquida estimada em R$ 1,3 trilhão, pouco sobra para o governo induzir o desenvolvimento econômico e investir em programas sociais.
A reforma da Previdência é necessária para evitar a falência do sistema. Os gastos são crescentes e chegará momento em que o poder público não terá como honrar tamanha despesa. As mudanças são inadiáveis para que o governo tenha recursos para financiar projetos e programas que atendam às demandas da sociedade.
Mais: as mudanças são necessárias também para que o país reconquiste credibilidade e atraia investidores. Hoje, com mais de 13 milhões de desempregos, o Brasil precisa de abertura e expansão do mercado de trabalho para cicatrizar essa chaga social.
Daí a importância de o Congresso deixar de lado as divergências ideológicas e pensar nas necessidades do país. Embora o Brasil esteja entre as 10 maiores economias do mundo, convive com milhões de cidadãos na miséria, uma situação comum às nações subdesenvolvidas. Eventuais correções na proposta do governo não podem comprometer os ganhos apontados pela equipe econômica como essenciais para que o país deslanche.
Quando o governo reconhece que cabe ao Congresso decidir sobre a reforma, não é só uma deferência ao Poder Legislativo. Trata-se de reconhecer que os parlamentares, representantes da sociedade, têm a prerrogativa de fazer escolhas sobre o futuro da nação. Postergar as mudanças seria o mesmo que aprofundar as mazelas sociais e econômicas que emperram o desenvolvimento brasileiro. Se hoje está ruim, tudo poderá ficar pior.
Criada por Maia, a Comissão Especial terá a responsabilidade de discutir o mérito (conteúdo) do texto aprovado pela CCJ e votar a proposta. Se for aprovada, a PEC segue, então para apreciação do plenário. Serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis dos 513 deputados, em dois turnos, para que a emenda seja enviada ao Senado Federal, onde seguirá trâmite semelhante.
Entre as reformas indispensáveis ao país, a da Previdência se coloca como uma das mais importantes. No ano passado, o deficit do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) somou R$ 290,29 bilhões, abrangendo os regimes dos trabalhadores da iniciativa privada, dos servidores públicos da União, dos militares e do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Para este ano, a previsão é de que o rombo supere R$ 300 bilhões.
Os gastos anuais do INSS com aposentadorias, pensões e benefícios de prestação continuada somarão R$ 631 bilhões neste ano. A previsão com despesas discricionárias (custeio da máquina, programas sociais e investimentos) era de R$ 112,6 bilhões, mas encolheu para R$ 86,1 bilhões com a revisão feita pela equipe econômica. A cada ano, essa margem de corte de gastos vem diminuindo, principalmente nos investimentos. Com uma receita líquida estimada em R$ 1,3 trilhão, pouco sobra para o governo induzir o desenvolvimento econômico e investir em programas sociais.
A reforma da Previdência é necessária para evitar a falência do sistema. Os gastos são crescentes e chegará momento em que o poder público não terá como honrar tamanha despesa. As mudanças são inadiáveis para que o governo tenha recursos para financiar projetos e programas que atendam às demandas da sociedade.
Mais: as mudanças são necessárias também para que o país reconquiste credibilidade e atraia investidores. Hoje, com mais de 13 milhões de desempregos, o Brasil precisa de abertura e expansão do mercado de trabalho para cicatrizar essa chaga social.
Daí a importância de o Congresso deixar de lado as divergências ideológicas e pensar nas necessidades do país. Embora o Brasil esteja entre as 10 maiores economias do mundo, convive com milhões de cidadãos na miséria, uma situação comum às nações subdesenvolvidas. Eventuais correções na proposta do governo não podem comprometer os ganhos apontados pela equipe econômica como essenciais para que o país deslanche.
Quando o governo reconhece que cabe ao Congresso decidir sobre a reforma, não é só uma deferência ao Poder Legislativo. Trata-se de reconhecer que os parlamentares, representantes da sociedade, têm a prerrogativa de fazer escolhas sobre o futuro da nação. Postergar as mudanças seria o mesmo que aprofundar as mazelas sociais e econômicas que emperram o desenvolvimento brasileiro. Se hoje está ruim, tudo poderá ficar pior.