A caixa-preta das multas
Jayme Asfora
Vereador do Recife
jaymeasfora@recife.pe.leg.br
Publicado em: 28/12/2018 03:00 Atualizado em: 28/12/2018 09:47
O trânsito do Recife piora a cada dia e os cidadãos ainda suspeitam da existência de uma indústria da multa. Diante desse quadro, não existir transparência por parte da Prefeitura chega a ser um atentado à inteligência de todos nós. Por isso, protocolei, na Câmara do Recife, um Projeto de Lei visando garantir a publicidade dos valores arrecadados com multas de trânsito no Recife. A nossa proposta obriga o município a disponibilizar, semestralmente, o total de multas aplicadas, qual a receita gerada por elas e também o destino desses recursos. As multas devem servir para melhorar o nosso trânsito, destravar a nossa catastrófica (i)mobilidade e garantir mais segurança a todos: pedestres, ciclistas e também motoristas. Por isso, está mais do que na hora de abrirmos essa caixa-preta.
A transparência – parece que precisamos sempre lembrar – é um dos princípios constitucionais que devem reger a administração pública e, por isso mesmo, não existe motivo para a não publicização desses recursos. Nosso gabinete buscou de várias formas, junto à PCR, saber o montante arrecadado com as multas este ano ou em 2017 e não obtivemos nenhum sucesso. No Portal da Transparência, existe apenas o dado de que o orçamento da CTTU, de 2017, foi de R$ 63,8 milhões. Mas existem informações não oficiais de que metade desse total foi oriundo das multas. Outra questão que precisa ser esclarecida é qual o destinação destes recursos.
Vale ressaltar que o nosso projeto coloca em prática as alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em 2016, que, no seu Artigo 320, determinou aos órgãos de trânsito a publicação anualmente, na internet, dos dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação. Além disso, o mesmo artigo determina que a “receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”.
Nosso projeto de lei visa, além de tirar do papel a norma do CTB, proteger o legítimo interesse público dos cidadãos recifenses que poderão fiscalizar como os recursos estão sendo aplicados.
Em nota oficial divulgada após apresentarmos o nosso Projeto, a Prefeitura acabou por testar a sua importância e atualidade, o que me deixou muito feliz. Isso porque, no texto pretensamente crítico ao nosso projeto, foi afirmado que “a Prefeitura do Recife está criando uma página na internet onde serão colocadas as informações referentes às multas aplicadas em 2017 e 2018 assim como os valores arrecadados por meio delas e onde eles são aplicados. O site deve entrar no ar no primeiro semestre de 2019” – reafirmando a inexistência dessas informações no Portal da Transparência. Por isso mesmo, tenho convicção de que os recifenses apoiarão integralmente essa iniciativa porque ela toca em um dos pontos fundamentais para nossa cidade: uma saída para melhorar nossa colapsada mobilidade que tanto nos atribula e atrapalha.
A transparência – parece que precisamos sempre lembrar – é um dos princípios constitucionais que devem reger a administração pública e, por isso mesmo, não existe motivo para a não publicização desses recursos. Nosso gabinete buscou de várias formas, junto à PCR, saber o montante arrecadado com as multas este ano ou em 2017 e não obtivemos nenhum sucesso. No Portal da Transparência, existe apenas o dado de que o orçamento da CTTU, de 2017, foi de R$ 63,8 milhões. Mas existem informações não oficiais de que metade desse total foi oriundo das multas. Outra questão que precisa ser esclarecida é qual o destinação destes recursos.
Vale ressaltar que o nosso projeto coloca em prática as alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em 2016, que, no seu Artigo 320, determinou aos órgãos de trânsito a publicação anualmente, na internet, dos dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação. Além disso, o mesmo artigo determina que a “receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”.
Nosso projeto de lei visa, além de tirar do papel a norma do CTB, proteger o legítimo interesse público dos cidadãos recifenses que poderão fiscalizar como os recursos estão sendo aplicados.
Em nota oficial divulgada após apresentarmos o nosso Projeto, a Prefeitura acabou por testar a sua importância e atualidade, o que me deixou muito feliz. Isso porque, no texto pretensamente crítico ao nosso projeto, foi afirmado que “a Prefeitura do Recife está criando uma página na internet onde serão colocadas as informações referentes às multas aplicadas em 2017 e 2018 assim como os valores arrecadados por meio delas e onde eles são aplicados. O site deve entrar no ar no primeiro semestre de 2019” – reafirmando a inexistência dessas informações no Portal da Transparência. Por isso mesmo, tenho convicção de que os recifenses apoiarão integralmente essa iniciativa porque ela toca em um dos pontos fundamentais para nossa cidade: uma saída para melhorar nossa colapsada mobilidade que tanto nos atribula e atrapalha.