venda de estatais Decisão do STF sobre venda de estatais vale para estados e municípios

Por: Renato Souza - Correio Braziliense

Publicado em: 07/06/2019 07:16 Atualizado em:

André Mendonça, da AGU, considerou o julgamento do Supremo um nos mais importantes deste ano. Foto: Antonio Cruz/Agencia Brasil
André Mendonça, da AGU, considerou o julgamento do Supremo um nos mais importantes deste ano. Foto: Antonio Cruz/Agencia Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a barreira burocrática e abriu caminho para a comercialização de empresas públicas. A Corte decidiu que o Executivo pode vender empresas subsidiárias de estatais sem autorização do Congresso Nacional e sem a realização de licitação. Com relação às matrizes, no entanto, os ministros decidiram que a privatização ou transações que gerem a perda da sociedade majoritária da União devem ocorrer somente com aval do Parlamento e procedimento licitatório. A decisão, na prática, flexibiliza as regras e permite a venda de 88 subsidiárias que estão sob controle do governo federal. O entendimento do Supremo vale para os estados e municípios. O Ministério da Economia pretende arrecadar R$ 80 bilhões nos próximos anos com o repasse das empresas para a iniciativa privada.

Na opinião da maioria do colegiado do STF, a flexibilização das regras encontra amparo na Constituição e pode gerar crescimento econômico para o país. A decisão foi tomada como base no voto médio dos ministros, tendo em vista que, pelo menos, três correntes de pensamentos diferentes foram expressados durante o julgamento. Nesse caso, se analisa a tendência da maioria dos votos para definir qual foi a avaliação da Corte em relação ao assunto. Em decisão liminar, emitida no fim do ano passado, o ministro Ricardo Lewandowski, havia proibido o governo de vender estatais sem o aval de deputados e senadores.

A decisão do ministro Lewandowski também atingia as subsidiárias, o que gerou grande preocupação no governo. Na sessão, parte da liminar foi derrubada. O advogado-geral da União, André Mendonça, que acompanhou toda a sessão, comemorou o resultado, argumentando que se trata de vitória para o governo. “Foi um dos julgamentos mais importantes do STF neste ano. E para os próximos quatro anos, com certeza. O Supremo hoje parametrizou a formação do Estado brasileiro nos próximos anos. No sentido que houve o reconhecimento de que há muitas empresas estatais, sem necessidade. Uma empresa como a Petrobras tem mais de uma centena de empresas controladas por ela. Isso gerou um endividamento muito grande das estatais. Elas agora podem focar no que dá lucro, no que está mais comprometido com o resultado final das políticas públicas”, disse.

De acordo com dados do Ministério da Economia, o Brasil tem atualmente 134 estatais, das quais 88 são subsidiárias. A Petrobras tem 36 subsidiárias, a Eletrobras, 30. O julgamento foi marcado por linhas de pensamentos conflitantes entre os ministros. Ao votar, Luiz Fux destacou que o Estado brasileiro cresceu mais do que o esperado nos últimos anos. “O Brasil é o país que tem o maior número de estatais da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). A ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna da Justiça social”, disse.

O ministro Ricardo Lewandowski manteve seu entendimento ao proferir o voto. Ele argumentou que a “crescente desestatização” poderia trazer riscos ao país. Para ele, seria necessária avaliação do Legislativo para qualquer negócio do tipo. “A Carta (Constituição) de 1988 exige sempre a aquiescência do Poder Legislativo aos processos de criação de entidade governamental dessa espécie, ainda que tenha sido criada para explorar atividade econômica em sentido estrito”, argumentou.

Venda da TAG
Em decisão liminar, tomada logo após o julgamento, o ministro Edson Fachin liberou a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) pela Petrobras. A empresa deve ser repassada para a francesa Engie e o fundo canadense Caisse. O negócio está avaliado em U$ 8,6 bilhões e estava travado desde o ano passado. O presidente da Engie Brasil, Maurício Bähr, afirmou que o cheque para a concretização da compra “está pronto para ser liquidado”.


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