Medida Prazo para informar óbito é reduzido para evitar fraude previdenciária

Por: Diario de Pernambuco

Publicado em: 04/06/2019 18:50 Atualizado em:

A medida provisória que trata do combate à fraude previdenciária aprovada pelo Plenário da Câmara de Deputados e pelo Senado segue o Provimento 009/2018 da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ-PE), em uma cooperação interinstitucional entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e as corregedorias gerais dos Tribunais de Justiça. A orientação é que os cartórios informem óbitos ocorridos no estado no prazo de 24 horas e, em caso de descumprimento, poderá haver multas e ação regressiva proposta pelo INSS em razão dos danos sofridos.

Só em novembro de 2018, com o provimento da CGJ-PE, o INSS economizou R$ 3 milhões com o pagamento indevido de benefícios após o óbito do beneficiário. Para seguir a mesma linha, a Medida Provisória 871/19 obriga os cartórios de registro civil a enviarem mais dados do que os remetidos atualmente ao órgão, com objetivo de facilitar o cruzamento de dados pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Além da relação dos óbitos, os cartórios terão de enviar a lista dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos e das averbações e outras anotações feitas nos documentos dessa espécie.

De uma lista especificada em lei nos registros de óbito, em vez de enviarem apenas um dos dados, terão que mandar todos, assim como os referentes à certidão de casamento. Antes da medida, o prazo para enviar os dados, por meio do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), era de dez dias. Agora, foi reduzido para um dia útil e, caso o titular deixe de encaminhar os dados ou o fizer de forma inexata, poderá sofrer multas e ação regressiva.

Segundo Elizeu Leite, advogado especialista em Direito Previdenciário, a medida serve para evitar o pagamento indevido de benefícios. "Os cartórios de registro de todo o país vão ter que mandar os dados para que a pessoa tenha o benefício cortado. É muito comum alguém próximo ao idoso ter a senha e sacar dinheiro depois do óbito. Mas, mesmo que ele tenha direito ao benefício, quando morre, tem que integrar o inventário, não pode sacar no banco", explica.


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