Saiba alguns direitos que os estrangeiros têm no Brasil Dúvidas são comuns em segmentos como saúde e assistência jurídica

Débora Eloy
debora.eloy@diariodepernambuco.com.br

Publicação: 21/04/2018 09:00

Para vir ao Brasil, o estrangeiro precisa de diversos documentos, a depender da finalidade. Depois de conseguir o visto, ainda ficam algumas dúvidas em relação a diversos assuntos como saúde, acompanhamento jurídico e até mesmo para ocupar um cargo em uma empresa. De forma geral, pessoas de outros países têm os mesmos direitos dos brasileiros, salvo algumas exceções. Por exemplo, se um estrangeiro precisa de assistência médica, não existe nenhuma restrição legal. “Para hospitais particulares ou públicos, tampouco para a contratação de um plano de saúde”, esclarece Gabriela Figueiras, especialista em direito empresarial do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia.

A advogada alerta ainda, que é importante ter em mãos documentos para facilitar na hora da contratação de um plano de saúde. “É recomendado que o estrangeiro possua CIE – carteira de identidade de estrangeiro, documento fornecido para residentes no país”, aponta. Outro serviço que pode levantar dúvidas para quem vem de outro país é a assistência jurídica. “O estrangeiro pode solicitar um advogado – sendo residente ou não no país”, revela Gabriela. A especialista ainda aponta um caminho mais fácil para aqueles que pretendem fazer negócios no Brasil, mas não vivem aqui. “É de extrema importância possuir uma representação legal de confiança, uma vez que certos atos impõem limitação a estrangeiros sem residência nacional e têm características burocráticas de difícil compreensão”, comenta. Alguns exemplos burocráticos mais comuns são o registro de uma empresa e operações de investimento internacional.

A ocupação de cargos públicos no Brasil também levanta dúvidas. “No artigo 37 da Constituição Federal está estabelecido que a participação de estrangeiros em cargos públicos dependeria exclusivamente de regulamentação específica – o que não existe hoje”, aponta Gabriela. Já que não há uma legislação destinada, fica vetada a posse de estrangeiros a esses cargos, exceto em casos de naturalização. “Ainda assim, algumas posições são exclusivas para brasileiros natos, como a Presidência da República, Presidência do Senado, ministros do STF, ministro da Defesa, diplomatas, entre outros”, esclarece a especialista.

Votação também gera questionamentos. “O direito a voto só é dado para os estrangeiros naturalizados. A exceção a essa regra são os naturais de Portugal – os quais podem judicialmente requerer o direito ao alistamento e voto após três anos de vivência ininterrupta no Brasil”, aponta Gabriela. É importante salientar ainda que estrangeiros têm todo o direito de manifestação de opinião e participação em eventos de cunho político.

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