Acesso ao prontuário médico é lei Se manter a par das informações registradas por médicos em atendimentos éum direito garantido

GUSTAVO CARVALHO
Especial para o Diario
gustavo.carvalho@diariodepernambuco.com.br

Publicação: 17/02/2018 09:00

É bastante comum encontrar pessoas que questionam o atendimento prestado por alguns médicos. Dentre os argumentos, o mais frequente é a falta de informações simples e precisas aos pacientes ou aos seus familiares sobre o estado de saúde deles, bem como os riscos de cada caso, além da falta de esclarecimento sobre a programação da assistência médica.

Recentemente, um projeto de lei apresentado pelo senador Pedro Chaves (PSC-MS) estabelece que o paciente, tal como o seu representante legal, tenha o direito de ser informado pelo médico e por outros profissionais da saúde sobre as suas condições, com acesso total ao prontuário hospitalar.

O advogado especialista em direito da saúde e do consumidor, Gláucio Veras, conta que o acesso à informação é um direito garantido e assegurado de acordo coma lei nº 12.527/2011. “Tanto pacientes quanto os acompanhantes podem ter acesso ao prontuário médico. Nos casos onde o paciente não pode pegar ou ver os resultados, ele pode autorizar terceiros por procuração pública”, complementa.

Todo o estado clínico do paciente deve ser divulgado tanto para ele quanto para o seu acompanhante semhaver nenhuma restrição. Gláucio comenta que tanto o Código Civil quanto o de Defesa do Consumidor e a resolução de 1931 asseguram o acesso às informações, exceto em alguns casos. “Existempessoas que são socorridas em atendimentos de urgência e emergência, na qual ficam impossibilitadas de receber informações caso não estejam acompanhadas”, ressalta.

Nos casos em que, infelizmente, o paciente vema óbito e os familiares costumam questionar o tratamento que foi prestado enquanto ele estava vivo, Gláucio ressalta que é preciso manter a calma e recorrer de forma correta, a fim de evitar situações ainda mais pertubadoras. “Caso comprovado após a denúncia que não houve erro no atendimento, o médico responsável pode abrir um processo e o responsável ser indiciado por diversas ações, acarretando graves consequências”, finaliza.

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