Acesso à informação No Brasil existe uma lei que rege o direito do cidadão para acessar dados públicos

Débora Eloy
Especial para o Diario
debora.eloy@diariodepernambuco.com.br

Publicação: 23/12/2017 09:00

A lei de acesso à informação, criada em 2011 e regulamentada em 16 de maio de 2012, exprime o direito constitucional do cidadão sobre a obtenção de dados do governo. Ela se caracteriza como o principal instrumento normativo que rege a transparência pública.

A norma determina quais informações devem ser disponibilizadas e de que forma, estabelecendo inclusive a sua divulgação proativa. “A lei tem um papel fundamental no fortalecimento do controle social sobre as diversas esferas do sistema político brasileiro”, aponta o especialista em direito público do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia Rodrigo Acioly.

O acesso à documentos públicos se aplica às mais diversas esferas do governo. “Abrange os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público e das quatro espécies Entes (União, estados, Municípios e o Distrito Federal)”, explica Rodrigo.

Envolve, ainda, sociedades de economia mista, como por exemplo o Banco do Brasil e a Petrobrás, entre outras, como revela o especialista. “Estão incluídas ainda empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos”, revela.

A lei incorpora diversos princípios, entre os principais está o que diz respeito à divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, a chamada transparência proativa. “Existe também o fato da transparência na administração pública como cultura e a publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, utilização de meios de comunicação digital e estímulo do controle social”, aponta Rodrigo.

Outro ponto de destaque é onde o requerente do documento não precisa dizer porque e para que deseja a informação. O fornecimento de dados é gratuito, salvo o custo da reprodução. Também é preciso criar procedimentos e prazos que facilitam o seu acesso. Porém, tanta liberdade tem suas exceções. “É imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado a não divulgação de informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem”, explica o especialista.

Em relação às informações classificadas, as principais restrições são as relacionadas a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional, a vida, segurança ou a saúde da população, ao risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país e ao risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.

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