Compra assegurada dentro da lei Época de festas é sinônimo de compras, mas materiais defeituosos podem se tornar um problema

Débora Eloy
Especial para o Diario
debora.eloy@diariodepernambuco.com.br

Publicação: 25/11/2017 09:00

Final de ano, 13º na conta, é hora de renovar a casa, o guarda-roupa e comprar aquele presentinho para as pessoas que a gente gosta. Em outras palavras, os meses de novembro e dezembro são os mais movimentados nas lojas de todo o Brasil. Tanto em estabelecimentos físicos quanto online. Porém, caso haja algum problema com o produto, o comprador tem um grande aliado ao seu lado, o Código de Defesa do Consumidor que foi instituído no ano de 1990 com a finalidade de estabelecer normas de defesa e proteção aos compradores brasileiros.

Tudo que envolva aquisição de produto ou serviço está englobado no CDC. “É um conjunto de regras de fácil acesso e linguagem simples. O Código foi escrito de forma clara e é um dos mais completos do mundo” afirma a gerente jurídica estadual do Procon Danielly Sena. Apesar de relativamente novo, ele traz especificações bastante atuais. É importante, primeiro, estabelecer os principais conceitos legais para consumidor, serviço e produto, dentro das relações de consumo. Elas estão dispostas já nos artigos iniciais do CDC. O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Já o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviço. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Enquanto o serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração.

As compras online, aquisições por catálogos ou telefone, as chamadas não presenciais, também são asseguradas dentro do Código. “Quando o consumidor não vai até a loja, ele tem o chamado direito de arrependimento e pode desistir da compra em até sete dias depois de receber o produto, sem precisar justificar”, afirma Danielly.

O Procon é o principal órgão responsável por defender os direitos dos consumidores, inclusive com poder de polícia, porém existem outras instituições que também respondem pelos compradores. “O Ministério Público e juizados também podem ser acionados para resolver problemas com compras”, ressalta a especialista. A penalidade que uma empresa está sujeita a receber, caso seja constatado irregularidades, pode variar a depender do caso. “O Procon tem autonomia para multar e, até mesmo, fechar uma organização”, aponta Danielly.

Em tempo, a gerente jurídica faz um alerta aos consumidores. “É importante ressaltar que eles também são fiscais dos produtos e que devem denunciar as irregularidades e fazer valer os seus direitos”, conclui.

Os comentários abaixo não representam a opinião do jornal Diario de Pernambuco; a responsabilidade é do autor da mensagem.