Direito estendido e assegurado Deficientes têm garantias no mercado de trabalho. Empresa em descumprimento pode pagar multa

Débora Eloy
Especial para o Diario
debora.eloy@diariodepernambuco.com.br

Publicação: 11/11/2017 09:00

No Brasil existem várias legislações que abarcam as pessoas com deficiência, encaixadas em quatro grupos: física, auditiva, visual ou intelectual. Ao todo são 40 leis, três normas constitucionais, uma lei complementar e 29 decretos, além de quatro portarias que regulamentam as regras e procedimentos.

Dentro dessas regras existem aquelas que dizem respeito ao mercado de trabalho. São elas que asseguram um número mínimo de deficientes dentro de uma empresa. Esse processo tem a fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho.

No que diz respeito à empregabilidade, a Lei de Cotas é uma das mais importantes para a inserção dos deficientes no mercado de trabalho. A norma de nº 8.213 foi implantada em 24 de julho de 1991 e teve sua regulamentação nove anos depois.

Dentro da Lei de Cotas existe uma reserva de 2% a 5% das vagas de emprego para pessoas com deficiência ou usuários reabilitados pela Previdência Social nas empresas com 100 ou mais funcionários. O preenchimento da cota varia de acordo com a proporção do número de empregados. Até 200 contratados, 2% das vagas são garantidas para os deficientes. Entre 201 a 500 funcionários, são 3% reservados. De 501 a 1.000 empregados, a reserva é de 4% do número total. Já para as empresas que possuem mais de 1.001 funcionários, a lei estabelece que 5% deles devem ser deficientes.

De acordo com a especialista em direito do trabalho do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, Anna Carolina Cabral, o trabalhador com deficiência tem direito a jornada especial. “É preciso levar em conta o grau ou tipo de deficiência do empregado e o exercício que será desempenhado para saber se deve ser aplicada uma jornada flexível com proporcionalidade de salário e, principalmente, se o ambiente de trabalho é adequado às suas especificidades”, comenta.

Em relação à remuneração, é preciso observar uma forma que não dê margem à discriminação ou ofensa dentro do ambiente de trabalho. “Caso isso aconteça a empresa pode ser penalizada por ato atentatório às disposições constitucionais”, alerta a especialista.

No artigo 7º da Constituição está disposto que é expressamente proibido qualquer discriminação em relação a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. Ou seja, o trabalhador com deficiência deve ter as mesmas condições contratuais que os demais empregados. “Exceto se houver condição especial que tenha que ser viabilizada pelo empregador, como por exemplo, a redução de jornada para visita rotineira a médico, cuja remuneração tenha que ser paga na proporcionalidade do cumprimento do expediente”, afirma Anna.

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