Direito a prisão domiciliar Determinação da justiça abrange mulheres com filhos de até 12 anos e idosos com mais de 70 anos

Débora Eloy
Especial para o Diario
debora.eloy@diariodepernambuco.com.br

Publicação: 26/08/2017 09:00

Volta e meia é noticiado que algum político ou empresário trocou a pena em regime fechado – ou semiaberto – por prisão domiciliar. Muitos criticam essa modalidade com uma forma de regalia para aqueles que cometeram crimes. Mas o que é pouco discutido é que esse direito também pode ser aplicado em outros casos mais específicos.

O especialista em direito penal do escritório Da Fonte, Advogados, José Luiz Galvão, explica em que circustâncias um condenado – ou mesmo um suspeito com prisão preventiva decretada - pode receber o direito a prisão domiciliar. “Quando a mulher é gestante, tem filho menor que 12 anos, quando o preso possui alguma doença séria ou é maior do que 70 anos, pode aguardar em julgamento ou cumprir a pena em casa”, aponta.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma pessoa em regime fechado teria direito a prisão domiciliar em caso de doença e, depois de curado, voltaria ao cárcere. “A prisão domiciliar só foi incluída na legislação em 2011. Antes disso o direito para o preso idoso só se aplicava para aqueles com mais de 80 anos”, aponta José Luiz. Outra diferença importante foi em relação a mulher com filho menor de 12 anos, antes esta hipótese não existia.

No ano passado foram feitas modificações importantes em relação ao regime domiciliar, entre elas a inclusão do direito para o homem, caso ele seja o único responsável pelo filho menor de 12 anos. A decisão, tomada pelo juiz, precisa levar em consideração os requisitos propostos pela justiça. “Ainda assim este é um direito muito subjetivo”, comenta o especialista.

É determinado, pela justiça, que os condenados, ou que estão com a prisão preventiva decretada, cumpram suas penas dentro de casa. “A utilização, ou não, da tornozeleira é decidida pelo juiz”, revela José Luiz. O objeto utilizado nos presos serve como uma forma de monitoramento. O especialista explica como funciona essa vigilância. “É instalado um receptor em uma área central da casa e estipulada uma metragem até os limites da residência. Caso o preso ultrapasse essa delimitação, ele pode sofrer punições, inclusive ter a prisão domiciliar revogada”, esclarece.

Existem alguns casos em que o preso pode sair da residência, mas é preciso autorização judicial prévia. “Alguns exemplos são em casos de ir ao médico, visitar um parente, ou até mesmo acompanhar um parto”, aponta José Luiz.

O especialista também ressalta as conquistas em relação à prisão domiciliar. “Não é uma regalia, é um direito. Se existem na legislação requisitos para que a pessoa possa ficar em casa, ela deve usufruir desse direito. Esse é um marco positivo”, finaliza.

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