Improbidade administrativa Enriquecimento ilícito ou fraude em licitações podem colocar em risco um cargo público

Débora Eloy
Especial para o Diario
debora.eloy@diariodepernambuco.com.br

Publicação: 15/07/2017 03:00

Exercer um cargo público é o sonho de muitos brasileiros. A estabilidade que esse emprego traz, as comodidades em relação a carga horária reduzida, em alguns casos, e o salário elevado fazem com que diversos profissionais e estudantes façam concursos para definir quem será selecionado ou não para determinado cargo. O que poucos sabem é que existem diversas restrições.

Entre elas, as que caracterizam a Lei de Improbidade Administrava. “Conceitualmente, significa o contrário do íntegro, do honesto. São as condutas que vão de encontro à integridade que se espera do agente público”, define o advogado da área de compliance e integridade do escritório Queiroz Cavalcanti, Raphael Ribeiro.

O advogado ainda explica o que está previsto na lei. “Estão enquadradas diversas condutas, dentre as quais está, inclusive, a prática de corrupção passiva”, aponta. A Lei de Improbidade é regulada desde 1992, ainda no governo Collor, e atualizada ao longo dos anos.

Outros pontos que são classificados como má forma de conduta pela legislação são o enriquecimento ilícito do agente público, acarretar prejuízo à administração pública, conceder ou aplicar indevidamente benefício financeiro ou tributário ou que violem os princípios da administração pública. “Ao todo, são 43 condutas estipuladas que variam desde a previsão de fraude a licitações públicas, a fraude de concurso público até atos mais genéricos como retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”, explica Raphael.

Esse ato se caracteriza pela ação ilegal contrária aos princípios básicos da administração pública. Se um servidor passou por esse processo é porque utilizou da desonestidade ou deslealdade. Essas práticas podem ser realizadas por qualquer agente público envolvido em ações irregulares. “Mas também pode atingir um terceiro beneficiado, como por exemplo uma empresa privada, sempre com o objetivo de ressarcir integralmente o Estado do prejuízo causado pelo ilícito”, revela Ribeiro.

As entidades de fiscalização dessa norma de conduta estão focadas no viés repressivo da norma. “Para que seja atingida sua eficiência máxima é preciso investir na prevenção da prática de improbidade nas repartições públicas, através do desenvolvimento de uma cultura que incentive a probidade, integridade”, opina o advogado.

As instituições listadas entre as quais os funcionários podem sofrem improibidade são todas aquelas integrantes da administração direta, indireta ou funcional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e o Território. “Além de empresas incorporadas ao patrimônio público ou entidade cuja criação ou custeio erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual”, conclui Raphael.

Os comentários abaixo não representam a opinião do jornal Diario de Pernambuco; a responsabilidade é do autor da mensagem.