O que é repatriação? É necessário legalizar os bens que existem fora do Brasil para se regularizar com a lei

Débora Eloy
Especial para o Diario
debora.eloy@diariodepernambuco.com.br

Publicação: 27/05/2017 03:00

Quem viaja constantemente ou até mesmo quem tem casa no exterior precisa declarar os bens que possui fora do Brasil. Foi instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) que pretende incentivar o envio de valores obtidos de forma lícita de volta ao país. Em 2016 foram arrecadados R$ 4,8 bilhões.

“O programa faz parte de uma iniciativa internacional formalizada através de tratados de cooperação internacional”, explica a sócia titular de direito empresarial do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia Camila Oliveira. O objetivo é permitir troca de informações fiscais entre as nações, aumentando a transparência e combatendo crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e financiamento ao tráfico de drogas e ao terrorismo.

A lei determina que os ativos no exterior serão regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual. A multa para  quem não se regularizar junto ao governo federal é de 20,25%. “Durante o governo Dilma, o valor da multa era referente a 15% do valor acumulado pelo brasileiro”, afirma Camila.

A declaração de bens é importante para quem possui valores em conta ou qualquer tipo de recurso no exterior. É obrigatório informar na Declaração de Imposto de Renda que esses recursos existem e estão em outro país. Quando esse procedimento não acontece, o contribuinte está infringindo a lei.

Por isso é importante que todos os brasileiros que possuem bens no exterior declarem seus bens. “Pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas, residentes ou com sede no Brasil, que tenham recursos, bens e direitos mantidos no exterior, devem declarar às autoridades brasileiras”, explica a especialista.

É importante esclarecer que manter bens fora do Brasil não é proibido, desde que sejam declarados. “É totalmente legal manter recursos, bens ou direitos no exterior desde que sejam recolhidos os tributos incidentes sobre tal patrimônio”, aponta Camila. Os crimes que podem ser cometidos caso não haja a declaração estão relacionados à omissão de recursos no exterior e podem ser, entre outros, crimes contra a ordem tributária e a evasão de divisas. As punições variam de acordo com a gravidade do crime e podem levar até mesmo à prisão do sonegador.

A lei da repatriação prevê a isenção da multa de 15% para ativos de até R$ 10 mil. Nesse caso, a conversão dos valores deve ser feita pela cotação da moeda. O contribuinte, no entanto, ainda tem de pagar o Imposto de Renda sobre o valor.

Na declaração deve conter uma descrição dos recursos, bens e direitos de quem foi titular, com o respectivo valor em real. Caso não haja saldo ou titulo de propriedade, deve constar a descrição das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes anistiados e dos respectivos bens e recursos que possuiu fora do Brasil.

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