Direito: protesto de título Cheques, letras de câmbio, cédulas de crédito e boletos bancários podem ser reclamados

Débora Eloy
Especial para o Diario
debora.eloy@diariodepernambuco.com.br

Publicação: 25/02/2017 03:00

Dívidas são sempre um problema, principalmente se alguém está em débito com você ou a sua instituição. Mas o que poucas empresas sabem é que podem recorrer ao protesto para formalizar a dívida. “Este é um ato formal capaz de tornar pública a inadimplência do devedor e o descumprimento de obrigação perante o credor”, afirma o especialista em direito civil e empresarial do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, Leonardo Cocentino.

A partir do momento em que o processo é aberto, o devedor será intimado a efetuar o pagamento pendente além das despesas cartorárias no prazo de três dias. “Caso o prazo seja esgotado, o tabelião irá registrar o protesto, fornecendo certidão nesse sentido ao credor e informando a inadimplência do devedor para diversos cadastros de proteção ao crédito, como o Serasa e o SCI, por exemplo”, afirma Leonardo.

O fato de ter o nome informado para esses órgãos pode acarretar em dificuldade na prática de atos pelo devedor que precisem de uma verificação prévia de sua situação cadastral no mercado, como por exemplo abertura de conta, contratação de financiamentos e empréstimos em bancos.

Qualquer documento que comprove a existência de uma dívida e estabeleça uma obrigação pode ser levado a protesto de acordo uma definição ampla estabelecida pela legislação. “Contudo, é mais comum o protesto de títulos de crédito, como duplicatas de serviços ou mercantis, cheques, letras de câmbio, cédulas de crédito e boletos bancários, entre outros”, revela o especialista. Leonardo também complementa que contratos em geral também podem ser protestados. “Documentos como de locação e até sentenças judiciais são passíveis de resolução”, complementa.

O procedimento pode ser feito por qualquer pessoa ou instituição. “Desde que comprove a existência de uma dívida e o descumprimento de uma obrigação”, afirma Leonardo. Para ser formalizado o protesto é preciso apresentar no cartório os títulos e documentos de dívida, onde será preenchido e subscrito um formulário pelo credor ou pelo seu representante legal. “É preciso que no documento contenham as especificações do título, como data de vencimento, valor devido, entre outras informações relevantes, sem prejuízos dos dados pessoais do credor, do devedor, do apresentante e do cedente/cessionário, se houver”, explica o especialista.

Porém, para receber também é preciso desembolsar. Na hora de formalizar o processo é preciso pagar os emolumentos (taxas) cobradas pelo cartório. “Somente depois do pagamento taxa é que será iniciado o procedimento de registro de protestos.

Serviço
Serviço de Distribuição de Títulos (SDT)
Onde: Av. Dantas Barreto, 507, 3º andar – Santo Antônio
Informações: 2138-3100

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