DíVIDAS » Pagamento de ações judiciais

Publicação: 04/02/2017 03:00

O TJPE, através do Núcleo de Precatórios firmou um convênio com os municípios de Olinda, Paulista, Barreiros, São João e São José da Coroa Grande. A intenção é utilizar a retenção mensal das parcelas devidas no ano de 2017 para o pagamento de dívidas decorrentes de ações judiciais, transitadas em julgado, diretamente do Fundo de Participação dos  Municípios.

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