Avanços no direito dos deficientes Estatuto trouxe nova abordagem jurídica às pessoas com deficiência e proíbe discriminação em relação a salários e critérios de admissões

Publicação: 05/11/2016 09:00

Ser deficiente dentro da sociedade é estar preparado para enfrentar os mais diversos tipos de obstáculos, sejam físicos ou morais. Encarar as ruas despreparadas do Recife e Região Metropolitana já é difícil. Chegar até ao mercado de trabalho então parece impossível. Mas, em janeiro deste ano, entrou em vigor no Brasil a lei 13.146/15, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. “Um verdadeiro marco, trazendo uma nova abordagem jurídica à pessoa portadora de deficiência. A Constituição Federal já proibia o tratamento discriminatório em relação a salários e critérios de admissão de trabalho”, esclarece o advogado e professor de direito da FG Bruno Xavier.

O Estatuto foi responsável por ampliar as medidas de inclusão do deficiente no mercado de trabalho, como a exclusão de aptidão plena para exercer um emprego. Agora, a principal finalidade das políticas públicas no mercado de trabalho é promover e garantir condições de acesso e permanência de pessoas com deficiência, além da criação de programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, promovendo a participação desse público, antes excluído.

Para o direito civil, as deficiências podem ser classificadas em física, mental, intelectual ou sensorial. Antes de entrar em vigor a lei 13.146/15, os deficientes mental e intelectuais eram vistos como incapazes e por isso só poderiam ser realizar algumas atividades quando representados. “A referida lei ao promover um tratamento igualitário estabeleceu que a deficiência não afeta mais a capacidade civil, podendo estas pessoas casarem e constituírem união estável, além de exercerem outros direitos conquistados”, define Xavier.

As empresas estão obrigadas, por lei, a contratarem um número mínimo de vagas com pessoas com deficiência. “Companhias privadas com cem ou mais funcionários devem preencher entre 2% e 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência”, revela Bruno. Já nas empresas públicas, os concursos precisam destinar de 5% a 20% das vagas oferecidas para pessoas con deficiência.

Depois de contratado e a depender da deficiência, o funcionário pode ter seu horário de trabalho flexibilizado. “Desde que para acompanhamento médico, no qual exija horário determinado, para que o mesmo realize o tratamento”, esclarece o professor. Caso alguma infração seja cometida, tais como discriminar uma pessoa por conta da sua deficiência, utilizar o benefício de outros ou abandonar pessoas com deficiência em hospitais ou abrigos, o crime deve ser informado à polícia imediatamente. “No entanto, seria mais interessante primeiramente procurar auxílio do Ministério Público ou da Defensoria Pública, órgãos que possuem como uma de suas funções garantir os direitos das pessoas com deficiência”, informa Bruno.

Delegacias especializadas em crimes contra deficientes já são realidades em estados como São Paulo e Goiás. Aqui em Pernambuco, infelizmente, ainda não existem órgãos com essa finalidade.

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