IMPOSTO » Assinatura básica mensal

Publicação: 29/10/2016 09:00

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços incidirá sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independente da franquia de minutos.

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