PEDIDO » Legislação para tetos de gastos

Publicação: 20/08/2016 09:00

Governadores e secretários estaduais de Fazenda pedem o respaldo de uma legislação federal ou, de preferência, da Constituição Federal. Eles querem que seja incluído na PEC 241 um dispositivo que estenda aos estados a regra que limita o crescimento das despesas da esfera federal à variação da inflação.

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