Reforço na liberdade jurídica Nova legislação fortalece o Estatuto da Advocacia, que garante aos advogados mais independência nas suas atividades

Wagner Souza
Especial para o DP
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Publicação: 18/06/2016 03:00

Trabalhar com ética é o grande desafio dos profissionais em diversas áreas. No setor jurídico, por exemplo, muitas empresas públicas e privadas influenciavam seus advogados a garantir proteção jurídica a seus clientes, mesmo indo de encontro aos interesses do defensor. Para evitar esse “vício” e consolidar a independência jurídica, a lei 15.801/2016 foi promulgada. “Uma vez que, resguardada a prerrogativa, o profissional poderá emitir sua opinião ou parecer sem se preocupar com a reação do gestor público ao qual está vinculado”, explica Fernando Lins, secretário geral da OAB-PE (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco).

Publicada no Diário Oficial de 12 de maio, a nova jurisprudência garante que os advogados públicos não sejam passíveis de responsabilização por suas opiniões técnicas, exceto nas hipóteses de dolo ou culpa grave, decorrente de erro grosseiro. Fernando Lins ressalta que essa legislação nasceu na gestão do ex-presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, quando foi instituída a Comissão Especial de Advocacia em Estatais.

O Estatuto da Advocacia, criado há mais de 20 anos (lei federal 8.906/94), já garantia aos profissionais a independência no exercício das atividades, porém, a atualização estabelece de forma precisa que os atos da administração pública do estado estarão sujeitos a um controle prévio de legalidade, que se dará através da orientação jurídica prestada pelo defensor público vinculado ao órgão em questão. “A gestão pública sai ganhando, pois os atos praticados por seus gestores estarão sujeitos a um controle prévio, através da opinião expedida por um dos seus advogados, com total independência em cada parecer”, diz Lins.

Inclusive, o gestor pode ser responsabilizado junto ao Tribunal de Contas ou até mesmo na Justica Comum.
Fernando Lins também chama atenção para o combate à corrupção. “A importância da referida lei se agiganta ainda mais, quando verificamos que não são raras as situações em que os gestores públicos pressionam os profissionais para que elaborem pareceres jurídicos ou contratos acobertando seus atos ilegais”, ressalta Lins. Em tempos de tantas denúncias na política, a independência funcional do advogado público é mais uma medida de importância para combater os atos de corrupção.

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