Avançam modelos de licitação Tudo que estiver informado nas licitações deve estar previsto na lei, isto é, órgão público só divulga o que a legislação pede

Publicação: 07/05/2016 09:00

Antonio Castro, do Sebrae, explica as etapas do processo público (Malu Cavalcanti/ Esp. DP )
Antonio Castro, do Sebrae, explica as etapas do processo público

O sistema de gestão pública, através de medidas concretas, tem evoluído na transparência das administrações. A realização de compras e as contratações de obras e serviços têm tido um tratamento especial, visando dar transparência e isonomia às regras estabelecidas nas licitações públicas. Essas licitações são processos utilizados pelas entidades públicas para as suas aquisições de bens e serviços. Entre as leis, a 10.520/2002 institui a modalidade de licitação denominada pregão, a qual é realizada de forma presencial ou eletrônica. Já a lei complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal.

Com a implementação da modalidade pregão, o governo federal visou diminuir os custos para a aquisição de bens e contratação de serviços pela administração pública e sempre conseguir a proposta mais vantajosa, colocando em condições de igualdade todos os candidatos participantes.

De acordo com o presidente da Comissão de Licitação do Sebrae, Antonio Castro, a licitação tem no mínimo duas fases: a interna e a externa. “A primeira é iniciada na entidade pública por algum setor que requisita os bens e serviços necessários para a concretização de suas ações, utilizando linguagem objetiva e que seja entendida por quem vai fornecer. A segunda é iniciada com a publicação da convocação que divulga a intenção da entidade de realizar o processo de licitação. A lei cuida de estabelecer os procedimentos de um processo de licitação que são descritos também pelos editais/Carta Convite”, diz.

Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, tomadas de preços, concursos e leilões devem ser publicados com antecedência. Quando se trata de licitação feita por órgão ou entidade da administração pública federal ou de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais, a publicação deve ser no Diário Oficial da União. Já se for feita por órgão ou entidade estadual, municipal ou do Distrito Federal deve ser publicada no Diário Oficial do Estado. Também podem ser divulgadas em jornais de grandes circulação. O aviso a deverá conter a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e as informações sobre a licitação de forma a mais resumida possível.

“Ao desejar elaborar uma licitação, a administração tem o dever de fazer um controle rigoroso de todos os atos praticados, desde a fase interna até o final da fase externa, sob pena de se não fazê-lo, deixar de salvaguardar o interesse público e descumprir a Constituição Federal e a lei 8.666/93. Qualquer cidadão ou licitante é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo à Administração julgar e responder à impugnação em até três dias úteis”. Dentro do objetivo de melhorar a administração pública no país pode-se destacar o início do artigo 37, da Constituição Federal. 

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