pacote anticrimes Itens do pacote de Moro devem ter tramitação desigual no Congresso

Por: Correio Braziliense

Publicado em: 25/02/2019 08:11 Atualizado em:

Regra que dá mais garantias a policiais de não serem punidos em caso de confronto é criticada por entidades que defendem os direitos humanos. Foto: Mauor PImental/AFP
Regra que dá mais garantias a policiais de não serem punidos em caso de confronto é criticada por entidades que defendem os direitos humanos. Foto: Mauor PImental/AFP
Após ser apresentado na Câmara, o projeto anticrime, elaborado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, vai enfrentar um longo caminho no Congresso. Nesta terça-feira (25/2), os deputados devem montar a equipe da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A composição deste grupo será fundamental para definir os rumos do projeto na casa legislativa. O trâmite também dependerá da credibilidade do governo, que vem sofrendo com denúncias que abalam as estruturas do Executivo e já levaram à queda do secretário-geral da Presidência, Gustavo Bebianno.
 
Por outro lado, o governo conta com a credibilidade do ministro Sérgio Moro e da vontade popular, que fez com que a campanha eleitoral girasse em torno da segurança pública. Nos bastidores, parlamentares aliados ao governo se articulam para garantir nomes que vão dar andamento aos projetos de interesse do presidente Jair Bolsonaro e de sua equipe. Para facilitar a aprovação do pacote anticrime, ou de pelo menos partes dele, Moro dividiu a proposta em três e deixou separado o trecho que trata da criminalização do caixa 2.

Em declarações recentes, o ministro destacou que a separação ocorreu a pedido de parlamentares, que “reclamavam que caixa 2 não é tão grave quanto corrupção”. Moro não citou nomes. No entanto, a pressão de grupos dentro do Congresso ocorreu em larga escala, principalmente entre os parlamentares mais antigos, muitos deles envolvidos com práticas que resultaram em investigações ou inquéritos na Justiça. A reforma da Previdência, que tramita na Câmara por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), já foi enviada para a CCJ mesmo antes de ela ser instalada.

Esse gesto do presidente da Casa, Rodrigo Maia, revela afinidade com os interesses do Executivo. A CCJ tem 66 deputados e é a mais importante da casa. Seus integrantes analisam se os projetos estão de acordo com a Constituição Federal e as demais leis vigentes no país. É a primeira avaliação formal da proposta.

O projeto anticrime supostamente violaria alguns trechos da Carta Magna, como o item visto como salvo-conduto para que policiais matem durante o exercício da atividade e não sejam punidos, caso a situação fique caracterizada como legítima defesa. Questionado sobre o assunto, na semana passada, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Dem-AP), afirmou que não é possível que a medida tramite enquanto o debate for as mudanças nas regras previdenciárias. “Não, não dá. O sentimento é a reforma”, respondeu.

O professor Leandro Gabiati, mestre em ciência política pela Universidade de Brasília (UnB), afirma que, por ter sido dividido, o projeto deve avançar em alguns pontos, enquanto outros terão tramitação lenta ou serão jogados a escanteio pelos deputados e senadores. “Certamente o trecho do projeto que trata do combate à corrupção e o de mudanças no Código Penal vão avançar mais rápido. Já a parte que criminaliza o caixa 2 mexe com muitos deputados. Ele deve ficar para trás. Ainda com toda a força política e legitimidade que o ministro tem, estamos falando de projeto de lei, que tem tramitação demorada”, afirma.

Plea Bargain
Outro item polêmico do projeto do ministro Sérgio Moro é o chamado plea bargain. Esse dispositivo, usado em países como os Estados Unidos, proíbe a redução de pena para réu que confesse o crime. A medida encontra maior resistência entre os juristas que dizem que, se aprovada, essa proposta vai permitir que autoridades que não têm poder de julgar influenciem nas penas de quem for condenado.

Nos Estados Unidos os acordos de plea bargain entre condenados e autoridades superam 90% de todos os casos penais. Em cidades como Detroit, esse índice chega a 99%. O problema é que o ordenamento jurídico e a própria Constituição norte-americana divergem muito do modelo aplicado no Brasil. Com essa proposta, o Ministério Público ganha mais poder e espaço no direito brasileiro.

O senador Lasier Martins (Pode-RS) acredita que alguns trechos do texto podem sofrer mudanças. No entanto, ele afirma que, diante do quadro de violência social pelo qual passa o país, é necessário tomar medidas imediatas para atacar o problema. “Essa grande movimentação da Polícia Federal, nos últimos dias, em várias operações, pegando gente importante, já é resultado dessa determinação do ministro Moro. Já existem algumas objeções no Senado. Mas são de gente que tem que primeiro resolver o social para combater o crime. Eu entendo que o cidadão não pode ficar sempre sob ameaça. O social depende da recuperação da economia, investimentos em educação. Enquanto isso, tem que botar o ladrão, o assassino na cadeia”, disse.


Os comentários abaixo não representam a opinião do jornal Diario de Pernambuco; a responsabilidade é do autor da mensagem.