LEI ANTICRIME Governo fatia proposta de criminalização do caixa 2 do pacote de Moro

Por: AE

Publicado em: 19/02/2019 11:27 Atualizado em: 19/02/2019 12:06

Foto:  Wilson Dias/Arquivo/Agência Brasil
Foto: Wilson Dias/Arquivo/Agência Brasil
O Palácio do Planalto decidiu separar a proposta de criminalização do caixa 2 do projeto de lei anticrime preparado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e que será enviado nesta terça-feira, 19, ao Congresso. A informação foi confirmada ao jornal O Estado de S. Paulo por três auxiliares do governo.

Por temer derrotas nos plenários da Câmara e do Senado, a equipe do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, propôs apresentar a medida em um outro projeto.

Na avaliação do governo, a resistência de parlamentares à criminalização do caixa 2 colocaria em risco todo o pacote proposto por Moro para combater a corrupção, o crime organizado e a violência nas cidades. Dois auxiliares da Casa Civil disseram à reportagem que o fatiamento dessa proposta facilitará a tramitação do projeto mais amplo, que envolve 14 leis, e é a prioridade do governo.

Interlocutores do Planalto no Congresso apontaram, nas discussões internas sobre a versão final do projeto, dificuldades para dobrar a resistência entre deputados e senadores - parte deles alvo de investigações por doações não contabilizadas em campanhas eleitorais.

O desmembramento do pacote, por outro lado, pode resultar em uma tramitação mais lenta para a criminalização do caixa 2. Moro já havia separado, há duas semanas, outra proposta do pacote, relacionada à atuação da Justiça Eleitoral. Assim, ao todo, serão três os projetos apresentados nesta terça. 

Apesar do fatiamento, Moro afirmou a interlocutores que a medida não deve ficar em segundo plano.

O caixa 2, por ainda não existir na lei como crime, é enquadrado no artigo 350 do Código Eleitoral. O projeto de Moro prevê a criação do artigo 350-A, que torna crime, com pena de 2 a 5 anos "arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral".

Pelas normas da Câmara, as propostas podem tramitar em comissões diferentes e ter relatores distintos, mas ainda não está definida a forma da tramitação das três medidas.

Em visita à Câmara no dia 6, Moro sofreu as primeiras reações críticas ao projeto. Ele apresentou o texto, na ocasião, a integrantes da bancada da Segurança Pública, a chamada bancada da bala, mas ouviu questionamentos de oposicionistas.

Deputados também já se articulam para incluir no pacote a punição para casos de abuso de autoridade cometidos por juízes. Essa proposta, no entanto, está descartada do projeto. A proposta de Moro prevê, entre outros pontos, a prisão de condenados em segunda instância, regras mais rígidas para a progressão de pena de condenados por crimes violentos e corrupção.

Histórico
A criminalização do caixa 2 foi rejeitada pela Câmara em 2016. A proposta fazia parte das Dez Medidas de Combate à Corrupção, projeto de iniciativa popular promovido pelo Ministério Público Federal, mas desfigurado na Câmara. Moro aposta no capital político do novo governo para aprovar tanto esse como outros pontos barrados na época e que estão presentes em seu pacote.

Na atual composição da Casa, 17 parlamentares respondem a inquéritos por caixa 2 relacionados à Lava Jato. Além deles, o próprio Onyx foi delatado por executivos do grupo J&F por caixa 2. O ministro chegou a admitir, em entrevista, ter recebido R$ 100 mil não declarados nas contas de campanha de deputado federal e pediu desculpas.

Reação
Para a deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), aliada do governo, a criminalização do caixa 2 é um dos pontos que deve sofrer resistência no Congresso. "Com certeza, os deputados que já usufruíram de caixa 2 vão tentar travar o pacote, isso é natural. Quem fez caixa 2 em duas ou três campanhas, continua fazendo caixa 3, caixa 4, caixa 5. Essa gente, de uma forma ou de outra, continua fazendo", afirmou.

Para ela, porém, a renovação de mais da metade dos parlamentares favoreceria uma nova discussão do tema. "A salvação desse projeto é esse grupo novo de parlamentares, que é um grupo grande. Então, vamos estar ali fazendo o que é certo", disse.

O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), porém, questiona o interesse do governo ao fatiar o pacote.

"Não era um único pacote anticrime? Quais os interesses por trás disso? Parece que o governo quer salvar uma parte do pacote e deixar a outra, crucial para o combate à corrupção, afundar", afirmou o deputado. 

Comissão de juristas e ex-ministros critica pontos do projeto de Moro

O projeto de lei anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, é alvo de críticas de uma comissão formada por 20 personalidades, entre eles seis ex-ministros de Estado, que será lançada nesta quarta-feira, 20, em São Paulo. O grupo quer monitorar o que considera ameaças de retrocessos em conquistas nas áreas dos direitos humanos asseguradas pela Constituição de 1988.

Batizado como Comissão Arns, uma homenagem ao cardeal arcebispo d. Paulo Evaristo Arns, que em 1972, durante a ditadura militar, criou a Comissão Justiça e Paz de São Paulo, o grupo será presidido pelo ex-ministro e cientista político Paulo Sérgio Pinheiro. 

Entre os integrantes, estão o criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, o ex-ministro da Justiça José Carlos Dias, o ex-ministro da Fazenda Luiz Carlos Bresser-Pereira e o ex-ministro de Direitos Humanos Paulo Vannuchi.

Ao jornal O Estado de S. Paulo, Pinheiro afirmou que alguns aspectos do pacote do Moro - que será enviado nesta terça-feira, 19, ao Congresso -, como o excludente de ilicitude (possibilidade de redução ou isenção de pena de policial que mata em situações de enfrentamento), o agravamento das penas e a eliminação de alguns recursos processuais, são razão de "preocupação".

"Há várias questões que vão agravar as penas e inchar mais ainda o sistema penitenciário. O Brasil hoje tem mais de 700 mil presos, sendo que 270 mil deles não têm sentença. O Brasil tem a terceira maior população carcerária em termos absolutos", disse.

Para Mariz, o crime não pode ser combatido exclusivamente pelos seus efeitos. "No atual quadro, em relação ao discurso que o governo está fazendo, materializado por alguns projetos, o que a mim preocupa especificamente é o projeto chamado anticrime do Ministério da Justiça. Entendo que o crime não pode ser combatido exclusivamente pelos seus efeitos. E a punição, que é a tônica desse projeto, e do discurso, ataca os efeitos. Ela é pós-crime", disse o jurista. 

Na avaliação de Mariz, no caso de crimes violentos, as causas são de caráter social. O pacote de Moro contém mudanças em 19 áreas e endurece a legislação em relação ao cumprimento de penas de condenados em segunda instância. 

Missão
Apesar do discurso crítico, o presidente da Comissão Arns é cuidadoso ao falar sobre a relação do grupo com o governo Jair Bolsonaro. 

"A Comissão não tem nenhuma posição política em relação ao presidente da República ou ao governo. Nós não seremos uma comissão de oposição", disse Pinheiro. 

Na semana passada, integrantes do grupo estiveram em Brasília reunidos com o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para anunciar a iniciativa. 

O texto de convocação para o lançamento da comissão não cita o novo governo nem o presidente, mas fala em "riscos de retrocesso em conquistas celebradas na Constituição de 1988".

"O objetivo da iniciativa é dar visibilidade e acolhimento institucional a graves violações da integridade física, da liberdade e da dignidade humana, especialmente as cometidas por agentes do Estado contra pessoas e populações discriminadas", diz o texto.


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