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Opinião Humberto Costa: A reforma trabalhista e os seus efeitos nocivos no Brasil Humberto Costa é senador pelo PT e líder da oposição no Senado Federal

Publicado em: 29/11/2017 07:30 Atualizado em:

Um hospital que cancela as folgas dos trabalhadores, um ex-funcionário é obrigado a pagar indenização para o patrão, uma empresa faz anúncio para contratar pessoas por R$ 4,45 a hora, um supermercado corta as horas extras dos funcionários. O que essas ações têm em comum? São os primeiros efeitos da reforma trabalhista no Brasil, que entrou em vigor neste mês de novembro.

Com uma massa de 13 milhões de desempregados e com a economia brasileira em frangalhos, a população assistiu ao governo de Michel Temer dilacerar os direitos trabalhistas a partir da alteração de mais de 100 dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) sob o falso argumento de que a medida vem modernizar as relações laborais. Algo tão crível quanto a integridade moral do presidente da República. O que se vê é uma grande volta ao passado, mais especificamente ao ano de 1888, quando foi assinada a Lei Áurea.

O projeto de Temer destrói mais de um século de luta dos brasileiros e mais que isso: precariza ainda mais as relações de trabalho e leva à miséria não só esta, mas, principalmente, as futuras gerações. Na Espanha, país-modelo para a elaboração do projeto brasileiro, a reforma segue produzindo estragos e empurrando para a pobreza boa parte da população ativa do país. Por lá, a precarização no mercado de trabalho provocou um novo fenômeno: 13% dos empregados no país passaram a ter uma renda inferior ao limite da pobreza.

Se por um lado o novo modelo de trabalho já não garante à população condições mínimas de uma vida digna, por outro o projeto deve também acentuar as desigualdades sociais. Um bom exemplo foi o anúncio circulado alguns dias atrás: uma oferta de trabalho intermitente por cinco horas, numa grande rede de lanchonetes fast food, ao fim das quais o empregado receberia R$ 22,25. Ou seja, numa jornada de 300 minutos ininterruptos, sem qualquer direito assegurado, o trabalhador não consegue pagar com o que ganhou nem mesmo o sanduíche que vende.   

E as implicações nocivas da reforma não param por aí e devem se estender por outras áreas. A reforma trabalhista vai provocar, também, um rombo imenso nas contas da previdência brasileira. Segundo estudo feito por pesquisadores do Instituto de Economia da Unicamp, a chamada pejotização, migração de trabalhadores com carteira para a condição de pessoa jurídica, vai gerar um prejuízo que pode chegar aos R$ 30 bilhões por ano. O levantamento analisa cenários em que a mudança apenas neste tipo de relação de trabalho vai afetar diretamente de 5% a 20% da massa de trabalhadores. As mudanças podem colocar em xeque todo o sistema previdenciário do país.


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