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foro privilegiado Maia definirá instalação da comissão da PEC do foro após reunião com Cármen Lúcia A reunião se dará após a maioria dos ministros da Corte votar por limitar o alcance do foro privilegiado de deputados federais e senadores

Por: Agência Estado

Publicado em: 24/11/2017 17:57 Atualizado em:


O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu marcar um encontro com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, antes de definir a data de instalação da comissão especial que vai debater o mérito da proposta que restringe o foro privilegiado por prerrogativa de função em casos de crimes comuns. Maia informou que o encontro será na terça-feira, 28.

A reunião se dará após a maioria dos ministros da Corte votar por limitar o alcance do foro privilegiado de deputados federais e senadores. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista de Dias Toffoli, mas, pelo entendimento de 7 dos 11 ministros, somente deverão tramitar na Corte processos de crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados ao cargo. 

Nos corredores da Câmara, há um movimento na Casa para acelerar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) proveniente do Senado, de modo que o texto seja votado no plenário ainda no primeiro semestre de 2018. Parlamentares do PMDB e do PT defendem abertamente discutir na comissão a inclusão do foro para ex-presidentes da República, o que beneficiaria Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e, a partir de 2019, o atual presidente Michel Temer. Maia disse que a ideia não foi discutida com ele e que não acredita que a proposta avance na Câmara. "Ninguém falou comigo (sobre foro para ex-presidentes)", disse à reportagem.

Ao contrário de Maia, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que pretende integrar a comissão especial, acha que o foro privilegiado para ex-presidente deve prosperar na Casa porque acusações relacionadas ao exercício do mandato, seja para parlamentar ou cargo Executivo, devem ter o foro. "Isso vale para ex-presidente da República. Se ele for acusado de algo que ocorreu no seu mandato, certamente se ele tinha proteção do foro ele tem de ter também. Eu sou da opinião de que tudo que diz respeito ao mandato presidencial continua com o foro", afirmou. Teixeira disse que sua posição é pessoal e não representa a opinião da bancada do PT.

Na quarta-feira, 22, um dos vice-líderes da bancada do PMDB na Câmara e membro da CCJ, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), defendeu que a extensão do foro privilegiado para ex-presidentes entre nas discussões da comissão especial. "Vai ter de ter um debate. Um ex-presidente da República tem informações sigilosas. Isso tem de ser tratado na comissão especial, tem de trazer o tema para a mesa de discussão", pregou.

Outro parlamentar que pedirá para integrar o colegiado é Marcos Rogério (DEM-RO). Ele defende alterações no texto, como a manutenção do foro para prefeitos por considerar que eles ficariam fragilizados diante da ação política de juízes de primeira instância. Por se tratar de um tema com apelo popular, Rogério considera que debater o mérito da PEC em ano eleitoral é ruim porque ainda não há um texto ideal e uma "solução mágica e prudente" para o fim do foro. "Ninguém tem proposta definida ainda", lembrou.

Para Rogério, que é defensor da restrição do foro, o problema atual é que alguns políticos investigados na Operação Lava Jato se mostram a favor da PEC porque contam com a morosidade da Justiça para garantir com que seus processos se arrastem por anos. "O problema é que temos um Judiciário que não julga. Jogar para a primeira instância é um presente para o criminoso", criticou.

Rogério, que foi relator do processo de cassação do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alertou que a PEC do fim do foro corre o risco de ser desvirtuada como foi o pacote das "10 medidas de combate à corrupção" na Câmara dos Deputados. "Se colocar na comissão gente com problema na Justiça, cria-se um problema. Vamos produzir um monstrengo", previu.


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